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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 304/2005

20/03/2005

Estabelece normas para a criação da comissão de controle interno com vista a realização do processo de tomada de contas especial no ambito da administração publica municipal e dá outras providencia .

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