Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 315/2005

18/11/2005

Dispõe sobre alienação de patrimonio Municipal em favor da COOPJARDIM, nos termos do inciso XI, paragrafo unico, Art. 88, da lei organica do municipio de Jardim de Angiscos.

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