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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 250/2001

26/12/2001

EMENTA: Dispõe sobre alteração nos artigos 2 paragafo 1 e 2 e art. 5 parago 1 da Lei 231/98 que trata do quadro de pessoal do magisterio e dá outras providencias.

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