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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 192/1993

30/03/1993

Eleva em 500% (quinhentos por cento) a penção especial concedida a Sa. Luiza de Paiva Camara, e dá outras providencias.

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