Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 515/2022
17/05/2022
Dispõe sobre a Concessão de Férias acrescida do terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo do Município de Jardim de Angicos/RN, e dá outras providências.
