1039 1481 1219 1921 1582 1805 1130 1828 1730 1047 1640 1865 1856 1790 1045 1554 1838 1361 1092 1841 1802 1014 1989 1719 1463 1016 1856 1290 1457 1105 1934 1571 1257 1844 1121 1046 1506 1155 1568 1217 1284 1697 1350 1010 1093 1991 1134 1077 1104 1736 1266 1897 1910 1907 1755 1894 1561 1066 1024 1682 1774 1281 1320 1503 1266 1089 1699 1231 1657 1621 1346 1289 1135 1752 1927 1969 1951 1236 1771 1203 1261 1642 1652 1194 1368 1518 1809 1262 1925 1119 1408 1615 1302 1533 1658 1497 1728 1182 1970 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 522/2022

30/12/2022

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências”.

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