Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 523/2023
23/01/2023
Concede reajuste remuneratório à parcela dos Servidores Públicos Municipais investidos por meio dos Concursos Públicos de Edital nº 001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.
