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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 488/2020

25/05/2020

DISCIPLINA E REGULAMENTAÇÃO A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CARTEIRAS DE ESTUDANTE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JARDIM DE ANGICOS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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