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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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INSTRUÇÃO NORMATIVA: 1/2025

12/02/2025

“DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS PARA SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

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