Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 560/2026
28/01/2026
Concede reajuste remuneratório a servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de edital Nº 001/1997 e Nº 001/2009, assegura benefício de equiparação salarial aos motoristas efetivos, e dá outras providências.
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