Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 535/2024
03/07/2024
Concede reajuste remuneratório à parcela dos servidores públicos municipais investidos por meio dos concursos públicos de Edital Nº001/1997 e 001/2009, e dá outras providências.
