Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 457/2017
22/12/2017
Cria o componente municipal do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade na Atenção Básica PMAQ-AB/Municipal, na forma de incentivo financeiro de desempenho e dá outras providências.
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