1699 1243 1550 1319 1976 1355 1819 1198 1116 1997 1669 1057 1197 1708 1330 1455 1814 1947 1532 1688 1393 1153 1384 1296 1673 1568 1515 1229 1208 1882 1125 1354 1722 1074 1586 1820 1064 1930 1118 1644 1949 1936 1268 1358 1726 1211 1379 1827 1270 1301 1549 1749 1748 1811 1638 1205 1680 1778 1889 1534 1568 1857 1461 1779 1704 1458 1836 1006 1518 1948 1460 1651 1209 1606 1951 1920 1456 1824 1216 1524 1633 1868 1770 1764 1845 1349 1056 1246 1998 1697 1261 1433 1726 1911 1102 1744 1204 1934 1346 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 27/05/2021
Competência: 1° QUADRIMESTRE/2021
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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