1098 1284 1641 1669 1977 1190 1655 1334 1121 1088 1079 1119 1088 1583 1858 1740 1180 1323 1896 1927 1979 1266 1853 1407 1994 1740 1057 1166 1425 1547 1679 1253 1534 1675 1719 1161 1710 1063 1323 1852 1989 1312 1558 1444 1828 1999 1283 1708 1440 1339 1600 1045 1200 1379 1826 1390 1108 1182 1405 2000 1853 1784 1594 1278 1002 1823 1934 1081 1646 1919 1275 1117 1859 1985 1251 1222 1571 1982 1021 1162 1231 1961 1713 1085 1611 1477 1207 1739 1094 1387 1463 1823 1856 1499 1842 1626 1908 1196 1810 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/09/2019
Competência: 2° QUADRIMESTRE/2019
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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