1203 1732 1561 1334 1084 1539 1889 1556 1084 1076 1742 1419 1498 1474 1927 1853 1516 1590 1895 1733 1465 1070 1016 1000 1237 1790 1713 1704 1135 1277 1166 1385 1847 1225 1855 1960 1064 1416 1800 1599 1051 1889 1844 1905 1555 1418 1373 1956 1733 1669 1068 1140 1111 1235 1474 1454 1270 1884 1467 1949 1191 1010 1982 1479 1110 1891 1433 1798 1767 1039 1597 1997 1254 1354 1344 1996 1901 1752 1435 1730 1800 1788 1927 1924 1933 1919 1097 1490 1850 1840 1117 1374 1004 1160 1404 1648 1872 1640 1531 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/09/2018
Competência: 2° QUADRIMESTRE/2018
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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