1740 1750 1018 1553 1357 1459 1859 1341 1481 1806 1864 1687 1750 1182 1706 1635 1759 1627 1511 1994 1697 1204 1172 1150 1915 1048 1753 1268 1226 1490 1326 1044 1922 1271 1224 1015 1363 1235 1628 1342 1500 1550 1117 1528 1782 1386 1775 1538 1929 1404 1541 1780 1612 1452 1832 1922 1521 1811 1722 1379 1363 1126 1442 1364 1586 1261 1576 1822 1755 1118 1570 1508 1106 1279 1972 1030 1996 1135 1247 1744 1062 1444 1208 1990 1860 1202 1956 1572 1191 1876 1766 1741 1220 1577 1199 1536 1642 1082 1040 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2019
Competência: 3° QUADRIMESTRE/2018
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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