1975 1981 1144 1363 1683 1556 1675 1159 1598 1361 1008 1683 1073 1825 1816 1077 1100 1758 1692 1254 1465 1805 1493 1244 1809 1434 1367 1417 1743 1706 1048 1278 1750 1486 1515 1571 1755 1028 1174 1503 1585 1008 1415 1620 1966 1820 1933 1248 1819 1592 1917 1565 1110 1465 1553 1755 1925 1998 1054 1843 1979 1026 1898 1908 1821 1265 1533 1905 1241 1000 1610 1771 1906 1078 1034 1617 1995 1129 1548 1025 1489 1184 1718 1231 1895 1281 1346 1366 1815 1533 1623 1510 1721 1525 1410 1623 1890 1461 1521 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/01/2016
Competência: 2° SEMESTRE/2015
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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