1573 1880 1398 1756 1265 1237 1038 1671 1457 1141 1831 1108 1024 1028 1539 1806 1128 1193 1098 1233 1022 1345 1747 1350 1715 1767 1213 1569 1799 1090 1955 1726 1941 1673 1320 1232 1807 1090 1318 1442 1932 1918 1152 1653 1291 1547 1640 1656 1693 1653 1512 1288 1430 1565 1046 1147 1936 1822 1550 1833 1043 1862 1548 1259 1108 1020 1689 1859 1138 1137 1876 1846 1114 1342 1923 1807 1616 1447 1218 1642 1809 1194 1888 1600 1556 1234 1633 1760 1733 1883 1079 1579 1472 1663 1366 1815 1540 1100 1434 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 30/05/2023
Competência: 1° QUADRIMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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