1110 1359 1573 1562 1234 1612 1178 1263 1926 1708 1197 1611 1336 1934 1604 1021 1369 1718 1164 1085 1002 1427 1537 1575 1819 1900 1128 1716 1072 1558 1996 1514 1947 1278 1766 1179 1095 1687 1821 1585 1905 1914 1106 1323 1718 1597 1085 1989 1949 1312 1274 1986 1592 1998 1663 1608 1637 1615 1005 1281 1564 1045 1645 1085 1948 1970 1694 1388 1950 1703 1886 1645 1723 1687 1500 1209 1807 1218 1098 1270 1191 1431 1906 1979 1203 1544 1937 1392 1439 1221 1402 1363 1611 1740 1302 1786 1014 1574 1608 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 29/09/2023
Competência: 2° QUADRIMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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