1934 1472 1927 1400 1843 1068 1548 1736 1185 1858 1337 1335 1062 1729 1788 1027 1697 1949 1658 1402 1141 1382 1510 1723 1488 1723 1049 1012 1031 1404 1280 1568 1504 1220 1060 1706 1181 1020 1433 1796 1987 1906 1325 1224 1576 1100 1659 1288 1667 1375 1359 1364 1626 1994 1554 1255 1754 1384 1605 1944 1790 1188 1384 1925 1090 1724 1478 1394 1815 1271 1775 1189 1601 1646 1984 1244 1981 1408 1769 1094 1998 1916 1378 1837 1600 1350 1172 1650 1039 1699 1081 1764 1454 1407 1707 1418 1446 1003 1218 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Informações principais
Data: 11/04/2024
Competência: 3° QUADRIMESTRE/2023
Detalhes
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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