1010 1978 1104 1399 1200 1987 1806 1265 1835 1456 1537 1037 1586 1489 1506 1676 1923 1220 1459 1258 1210 1620 1753 1094 1529 1815 1198 1887 1908 1945 1332 1835 1067 1688 1266 1476 1529 1797 1772 1607 1092 1110 1422 1612 1238 1317 1191 1381 1273 1475 1870 1038 1431 1779 1314 1058 1849 1908 1943 1301 1686 1980 1133 1533 1124 1127 1433 1244 1243 1645 1009 1824 1413 1564 1593 1312 1018 1376 1137 1721 1313 1530 1357 1770 1318 1548 1157 1333 1924 1928 1519 1118 1007 1550 1763 1394 1441 1320 1178 Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Informações principais
Data: 29/12/2023
Competência: ANUAL/2024
Detalhes
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.

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