Data do decreto: 29/09/2026
Descrição: Aprova a adesão e o Termo de Aceite/Compromisso do Município de Jardim Angicos/RN ao Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes na Modalidade Abrigo Institucional e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
