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As sanções tem como principal objetivo impedir que a Rússia acesse seus mais de US$ 600 bilhões em reservas em moeda forte, grande parte deles em bancos ocidentais. Com esses ativos congelados, o plano de Putin de resistir às sanções com o acúmulo de reservas e impedir a desvalorização cambial pode fracassar. A medida foi tomada com caráter imediato para impedir que os russos movessem esses ativos para bancos chineses ou de outros aliados.

Na semana passada, o banco elevou sua projeção para o IPCA deste ano de 5,4% para 5,6%, o que distanciou ainda mais a estimativa de inflação do teto da meta de 2022 (5%), diante de novas projeções do J.P. para os preços do petróleo.

HistóricoEsta é a primeira vez desde 1982 que o Conselho de Segurança pede sessão de emergência da Assembleia Geral. O pedido de uma sessão sobre a Ucrânia ocorre depois que a Rússia vetou na sexta-feira um rascunho da ONU, a Resolução do Conselho de Segurança que teria deplorado a invasão de Moscou.

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Os Estados membros da Agência Internacional de Energia (AIE) concordaram nesta terça-feira em liberar 60 milhões de barris de reservas de petróleo, disse o ministro da Indústria do Japão, conforme os EUA e seus aliados tentam conter o preço do combustível que dispara após a invasão da Rússia à Ucrânia.

Após uma madrugada mais tranquila do que as anteriores, a Ucrânia se reúne com a Rússia na manhã desta segunda-feira, 28, pela primeira vez desde a invasão das tropas russas. O gabinete do presidente Volodimir Zelenski afirmou que o principal objetivo da negociação desta segunda-feira é o cessar-fogo imediato e a retirada das tropas russas do território ucraniano. A Rússia havia dito anteriormente que estava disposto a conversar, com a condição de que a Ucrânia “desmilitarizasse e desnazificasse”.

Os índices acionários dos Estados Unidos iniciaram as negociações desta terça-feira (1) em leve queda, operando próximos da estabilidade. A variação negativa ocorre em meio à intensificação dos ataques da Rússia contra a Ucrânia.

Americanas (AMER3), que também publicou o balanço trimestral, avançou 0,99%, enquanto Via (VIIA3) caiu 3,07% Magazine Luiza (MGLU3) recuou 1,80%.

Emanuel pontuou que esta é uma estratégia de Zelensky para arrastar Estados Unidos, Grã-Bretanha e França para o conflito militar.

Essas medidas sem precedentes adotadas neste fim de semana pela União Europeia (UE) e segunda-feira pelos Estados Unidos fizeram com que o rublo caísse para uma baixa histórica em relação ao dólar. A Bolsa de Valores de Moscou permaneceu fechada na segunda-feira, enquanto o Banco Central russo aumentou urgentemente sua taxa básica de juros de 9,5% para 20%, na tentativa de conter a fuga de capitais.

Os Estados Unidos disseram na segunda-feira que os diplomatas expulsos eram “operadores de inteligência” que estavam “envolvidos em atividades de espionagem adversas à nossa segurança nacional”.

“Estamos em guerra e nossa capital está sofrendo ataques. Acho que Ucrânia não tem medo de Rússia elevar a voz. Rússia está na mesma posições (geográficas) que estavam e levando perdas pesadas. Por isso estamos preocupados com a entrada de outro país nessa agressão com o apoio de Belarus contra Ucrânia”, disse Tkach em coletiva de imprensa realizada neste domingo em Brasília.

Hoje pela manhã (no horário de Brasília), o Ministério da Defesa da Ucrânia informou que as forças russas entraram no distrito de Obolon, a menos de nove quilômetros do centro de Kiev, de acordo com o jornalThe New York Times.

O subíndice de emprego melhorou em fevereiro, mas também seguiu em território de contração pelo sétimo mês seguido.

De acordo com Tkach, a Ucrânia continuará lutando. “Continuaremos lutando porque é uma luta pelos valores democráticos, pelo sistema de segurança internacional criado depois da Segunda Guerra Mundial. Essa é uma ameaça à ordem mundial e não apenas à Ucrânia”, afirmou. Tkach destacou também que a Ucrânia condena as prisões de manifestantes pacíficos que participaram de protestos em mais de 50 cidades do país contrários à invasão da Ucrânia. “É uma decisão insana”, apontou.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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