A Procuradoria Geral do Município tem por Chefe o Procurador Geral do Município, a ser nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, que terá status de Secretário Municipal.

Exercer a plena fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas.

Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento.

Registrar e documentar todas as audiências, conferências, reuniões e visitas oficiais realizadas pelo Prefeito, coordenando as medidas necessárias para garantir sua efetivação.

Responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada da agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito."

A Procuradoria Geral do Município é órgão em exercício de Advocacia Geral que representa o Município judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de advocacia, consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos do Art. 114 da Lei Orgânica Municipal.

Analisar minutas de contratos, convênios, editais, licitações e termos de cooperação.

Atuar dentro dos limites de competência municipal, respeitando as atribuições e competências dos órgãos governamentais.

Prestar assistência técnica aos produtores rurais através de profissionais observando suas atribuições técnicas, de maneira organizada através de programas especiais desenvolvidos pelo Município, ou em parcerias com os Governos Federal e Estadual.

Promover estudos, levantamentos e diagnósticos que permitam o conhecimento da realidade agropecuária do Município, objetivando, de maneira integrada, a formulação da política econômico- agropecuária que possibilite o melhor uso do solo, aumentando a produtividade e rentabilidade das culturas.

A principal função é executar as políticas públicas educacionais vigentes no país na rede pública de ensino.

Promover uma gestão participativa e institucionalizar Conselhos Escolares. Estabelecer planos de ação orçamentários anualmente.

Executar a manutenção e conservação de logradouros e praças públicas.

Executar a recuperação e conservação de prédios públicos municipais.

Realizar reparos, correção e consertos dos bens públicos.

Administrar o Plano de Cargos e Salários.

Fazer cumprir as Leis Orçamentárias (Plano PluriAnual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

Garantir a prestação de serviços municipais de acordo com as diretrizes de Governo.

Organizar e coordenar programas e atividades de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos.

Propor políticas sobre a administração de pessoal.

Dar impulso à promoção de programas de assistência ao menor.

Elencar programas de assistência social, promovendo a sua execução.

Supervisionar a política de assistência social no Município.

Promover o relacionamento entre a Municipalidade, imprensa e opinião pública, visando a divulgação das atividades administrativas da Prefeitura.

Realizar a organização dos arquivos e recortes de jornais relativos aos assuntos de interesse do Município.

Executar o lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao Município.

Gestão dos recursos monetários municipais, tendo as funções de arrecadar tributos, controlar as entradas de repasses de outros entes políticos, executar os pagamentos dos dispêndios públicos e manter o planejamento de contas a pagar.

Programar, elaborar e executar a política financeira e tributária do município, bem como as relações com os contribuintes.

Atenção e Vigilância em Saúde, observando os princípios estruturantes do SUS.

Gerir o Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.

Propor e implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde.