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projeto mais talentos aracaju

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Haddad foi nomeado ministro da Educação no governo Lula em julho de 2005 e se manteve no cargo até janeiro de 2012, quando lançou sua candidatura para prefeitura de São Paulo. Nesse período, a gestão do petista ficou marcada com a criação do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e o Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Agenda econômicaPrimeiro dia da reunião do CopomPetrobras e Grupo de Transição de Minas e Energia têm mais uma reunião, agora para debater o Plano Estratégico da companhiaAlemanha/Destatis: encomendas à indústria em outubro (4h)África do Sul/Statssa: PIB do 3TRI (6h30)FGV: Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) de novembro (8h)CCJ do Senado tem sessão para votar a PEC da Transição (9h30)EUA/Dept°. do Comércio: balança comercial de outubro (10h30)EUA/API: estoques de petróleo da semana até 02/12 (18h30)Austrália/ABS: PIB do 3TRI (22h30)*Com informações de BM&C Now e BDM

Além disso, a companhia de armas disse que o novo capital social da companhia é atualizado. Portanto, para R$ 367.935.517,53 milhões, representado por 126.634.434 milhões de ações, sendo 46.445.314 milhões de ações ordinárias e 80.189.120 milhões de ações preferenciais, informou.

A estimativa para a variação do Produto Interno Bruto (PIB), do câmbio e da taxa Selic se mantiveram estáveis para 2022. Segundo o Focus, o crescimento da economia brasileira será de 3,05%, enquanto o dólar terminará este ano em R$ 5,25 e a taxa de juros finalizará o ano em 13,75%, como está atualmente.

Nesse contexto, a decisão complementa o artigo 52 do Código Aéreo da Federação Russa com uma norma que estabelece a impossibilidade de contratar cidadãos incluídos. Na “lista de organizações e indivíduos sobre os quais há informações sobre seu envolvimento em atividades extremistas ou terrorismo” para o pessoal da aviação.

As informações em relação ao champanhes que serão servidos pela Emirates, ficam disponíveis com antecedência no site da própria companhia.

O Copom, por sua vez, decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano e mostrou que está preocupado em relação ao arcabouço fiscal. “A conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal, requer serenidade na avaliação dos riscos”, mostrou o comunicado do Copom. O trecho traz uma clara mensagem do receio que a PEC da Transição, com a utilização de recursos fora do teto de gastos, poderá causar na economia e no humor do mercado.

No Brasil, as discussões da PEC da Transição seguem como o principal assunto, uma vez que a Câmara dos Deputados aprovou o texto em primeiro turno. Porém, com o prazo modificado para um ano, em vez de dois, a proposta precisará voltar para o Senado. A votação em segundo turno e a apreciação no Senado devem ocorrer ainda hoje.

Dessa forma, nem mesmo a Bolsa de Valores (B3) escapa desse espírito torcedor. Isso porque, de acordo uma pesquisa da Agência TradeMap, toda vez que o Brasil vai jogar em um horário no meio do pregão, os investidores também deixam o mercado de lado para poder prestigiar os jogadores em busca de mais um título mundial.

Banco Central Europeu (BCE) cumpriu o que era esperado pelo mercado e decidiu, nesta quinta-feira (15), elevar as taxas de juros em 50 pontos-base, diminuindo o ritmo de alta das últimas reuniões. Além disso, o BCE destacou que “as taxas de juros terão ainda de subir de forma significativa” para “assegurar o regresso tempestivo da inflação ao objetivo de médio prazo de 2%”.

Cinco das oito atividades pesquisadas estavam no campo positivo no décimo mês deste ano, na série com ajuste sazonal. Os destaques ficaram com móveis e eletrodomésticos (2,5%), equipamentos e material para escritório, informática e comunicação (2,0%), além de outros artigos de uso pessoal e doméstico (2,0%). Os dois grupamentos que mostraram fortes quedas foram livros, jornais, revistas e papelaria (-3,8%) e tecidos, vestuário e calçados (-3,4%).

Código do ativo: NKE.USCotação em 23/12/22:USS: 1,17R$: 6,02

O ministério da Fazenda deverá se tornar uma das três pastas que foram divididas a partir do antigo ministério da Economia. Os outros ministérios são: Indústria, Comércio Exterior e Serviços; e Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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