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Os ministros Raul Araújo e Nunes Marques se manifestaram contra a condenação de Bolsonaro. Para os ministros, a realização da reunião não teve gravidade suficiente para gerar a inelegibilidade.

Vista aerea da cidade de São Paulo, rio Tietê, predios, São Paulo, cidade. Foto: Agência Brasil O Censo 2022 mostra que a população do Brasil atingiu 203.062.512 pessoas, com aumento de 12,3 milhões desde a última coleta, feita para o Censo 2010. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A diferença, de 6,5%, significa que o crescimento médio da população nos últimos anos foi de 0,52%, o menor registrado no país desde 1872, quando foi realizado o primeiro censo do país.

17/09/2021REUTERS/Gonzalo FuentesNesta sexta-feira (30), a Apple voltou a ultrapassar o patamar de US$ 3 trilhões em valor de mercado, de acordo com dados do índice Nasdaq, devido à alta das ações da companhia em cerca de 1%. Dessa forma, o valor dos ativos ultrapassou o preço de US$ 190,73.

Segundo o fato relevante, a oferta tem o valor de US$ 836 milhões – aproximadamente R$ 4 bilhões -, a ser pago em dinheiro pela totalidade da participação de 96,52% que o GPA possui no Éxito.

Para acessar os resultados do Sisu, os candidatos devem entrar no site oficial do programa, seguindo o endereço https://sisu.mec.gov.br/. Ao fazer o login com seu número de inscrição e senha do Enem, os estudantes poderão conferir sua colocação e saber se foram selecionados para as vagas desejadas. 

OÍndice de Preços ao Produtor (IPP)apresentou uma queda de 3,07% em maio em relação ao mês anterior, quarto resultado negativo consecutivo, conforme mostrou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O acumulado no ano foi de -4,04%, o menor para o mês de maio desde o início da série histórica, em 2014. O acumulado em 12 meses ficou em -9,20%, a maior queda da série histórica para esse indicador. Na relação com maio de 2022, o índice teve alta de 1,81%.

Além disso, de acordo com o conselho, o mesmo patamar de 3% e intervalo de 1,5 p.p. foi definido para a inflação de 2026. Como esperado, o colegiado formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e pelo Banco Central mudou o padrão para um regime contínuo a partir de 2015, abandonando o modelo de ano calendário para o horizonte alvo da política monetária.

Ibovespa. Foto: Reprodução, Agência BrasilO Ibovespa opera em alta nesta quarta-feira (5), com o mercado de olho nas negociações sobre a reforma tributária, enquanto ficam à espera da ata do Fomc.

Fonte: Whale Wisdom – 16/jun/23Conforme já mencionado anteriormente, e como também mencionei em meu Twitter, essa alta recente foi impulsionada por um número limitado de ações, especialmente no setor de tecnologia. Houve um fluxo significativo de compra de ações nesse setor, como mostra o gráfico abaixo. Portanto, seria razoável supor que, para continuarmos a observar novas altas, pode ocorrer uma transição de alocação de recursos para setores ou ações com desempenho mais fraco ao longo do ano. Essa ideia está em linha com o que foi discutido aqui na semana passada.

Os mercados europeus operam entre perdas e ganhos nesta manhã, antes de cair em território negativo após uma semana pessimista. O índice de referência, Stoxx 600, caiu em cinco pregões consecutivos na semana passada, refletindo o sentimento global negativo.

Para este ano, a projeção para o setor de serviços teve alta de 1% para 1,6%, diante do bom desempenho em algumas atividades. Entre elas, está o de transporte, “possivelmente influenciada pelo escoamento da safra de soja”, e de atividades financeiras. O BC cita ainda o comércio, que teve variação modesta mas acima da prevista, também possivelmente beneficiada pela alta na agropecuária.

Outro destaque foi osaldo de emprego em maio de 2023, que ficou positivo em 155,2 mil postos de trabalho, decorrente de 2 milhões de admissões e 1,84 milhão de demissões, conforme mostram dados do novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). No acumulado do ano, foi registrado saldo positivo de 865,3 mil empregos, enquanto o saldo nos últimos 12 meses é positivo em 1,78 milhão. O salário médio de admissão no quinta mês de 2023 foi de R$ 2.004,57, uma redução real de R$ 18,26 no salário médio de admissão, ou variação em torno de -0,90%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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