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Além da contratação e novos docentes, alunos pedem por aumento de cotas na contratação de professores negros e indígenas e melhorias no programa de auxílio à alunos de baixa renda, Programa de Apoio à Permanência e Formação Estudantil (Papfe).

Quais são os planos do Brasil para o G20?Haddad delineou uma agenda ambiciosa, porém realista, para o Brasil no G20.Dentre as propostas, destaca-se o trabalho para prevenir riscos através da coordenação eficaz entre políticas econômicas e financeiras a nível global, aprofundar a reforma das instituições financeiras internacionais para torná-las mais representativas, desenvolver uma nova abordagem para uma tributação internacional justa e promover fluxos sustentados de recursos concessionais para países de baixa e média renda.

Fica mais caro o financiamento do carro zero, de eletrodomésticos, empréstimos, renegociação de dívidas etc. Os Juros mais altos podem afetar também o desempenho das Ações.

A receita trimestral da maior gestora de ativos do mundo avançou 5% em comparação a um ano antes, a US$ 4,52 bilhões.

Homens: deverão possuir mínimo de 63 anos e 6 meses de vida, além de 35 anos de contribuição;Mulheres: deverão ter ao menos 58 anos e 6 meses de vida, com 30 anos de contribuição.Fica evidente que o panorama das aposentadorias está em constante alteração no Brasil. Portanto, é imprescindível manter-se informado e em dia com suas obrigações previdenciárias para garantir um futuro tranquilo.

Qual a perspectiva do FMI para o PIB do Brasil?Apesar da elevação das projeções fiscais do Brasil pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), a instituição ainda mostra-se cética quanto ao país atingir as metas traçadas pela equipe de Haddad. É previsto para 2023 um déficit primário de 1,2% do PIB, contrastando com o quadro de superávit dos últimos dois anos.

Como reduzir o consumo de bateria do WhatsApp?WhatsApp: Estratégias eficientes para economizar bateria do celular1. Remova arquivos antigos do WhatsApp: normalmente trocamos diversas mídias no app, seja fotos, vídeos ou áudios. Portanto, apagar alguns arquivos vez ou outra pode ser necessário. Eles podem ser encontrado em Configurações > Armazenamento > Gerenciar armazenamento, onde será possível deletar arquivos grandes ou de qualquer outro tipo que queira.

No momento da entrevista, o CEO do Nubank destacou que a Nucoin já havia sido utilizada por mais de 8 milhões de clientes do banco. Este é um sinal muito promissor da adoção de criptomoedas entre os usuários do Nubank.

Outra medida que ajuda a evitar essa perda é se atentar às ações das prefeituras. No Paraná, por exemplo, a prefeitura de Tibagi está realizando uma pesagem obrigatória para os beneficiários do Bolsa Família. O procedimento acontece de 16 a 21 de outubro, nas UBS São José e 18 de Março. Sendo assim, mantenha-se sempre atento às ações do seu município.

Foto: FeePikA Apple e a Microsoft são companhias rivais que competem em um mesmo mercado para ser a número um na vida dos consumidores. Entretanto, para os grandes fundos de investimentos, essa competição de grandes players pouco importa. Isso porque, essas gestoras normalmente se posicionam como grandes acionistas nas duas empresas, coisa que acontece com a Vanguard, por exemplo, fundo que detém 7,8% da Apple e 8,4% da Microsoft.

Por meio de um comunicado, a empresa explicou que irá “responder a potenciais interessados e engajar em conversas que busquem condições mais atrativas que as indicadas”. Além disso, a Americanas também afirmou que irá considerar a possibilidade de “retomar o processo organizado de Market Sounding em momento oportuno”.

Como a tensão geopolítica global pode impactar os investimentos?Mas a questão agora é: como o conflito entre Israel e Hamas pode afetar os mercados e para onde os investidores devem se voltar para proteger seus investimentos desses riscos geopolíticos? Essa pergunta foi explorada durante o Giro do Mercado desta segunda-feira (9). Os interessados deveriam clicar aqui para assistir e entender as implicações.

O que foi discutido no encontro do G20 em 2023?Além da taxação dos mais ricos, Haddad ressaltou outras questões cruciais durante seu pronunciamento no G20. Ele enfatizou a urgência de melhorar as instituições financeiras internacionais, tratar do problema da dívida em países em desenvolvimento, e mobilizar recursos públicos e privados para uma economia global mais verde e sustentável.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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