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1º lote de restituição do IR23 vai pagar R$ 7,5 bilhões, maior valor da história. Foto: Agência BrasilA Receita Federal irá liberar na próxima quarta-feira (24), a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda (IR 2023), contemplando mais de 4,1 milhões de contribuintes. O valor a ser pago será o maior da história da Receita, um total de R$ 7,5 bilhões em crédito. Os contribuintes poderão fazer a consulta a partir da 10h no site da instituição.

Existem raros casos de pessoas que compraram uma pequena quantia de uma Ação que, depois de alguns anos, o Papel explodiu, deixando-as ricas! De gente que tinha um pouco de Bitcoin, por exemplo, e que ficou milionário depois de alguns anos. Porém, isto pode ser mais um caso de sorte.

A medida se assemelha à recente redução para dez códigos de classificação no caso de operações de câmbio de até US$50 mil.

Uma das perguntas dos investidores foi sobre como calcular o preço médio do ativo na hora de fazer a declaração. De acordo com Camargo, a regra é a seguinte: se um investidor comprou ações várias vezes no ano, por preços diferentes, é preciso somar a quantidade total de ações que ele possui e dividir pelo valor total pago. “Desta forma chegamos em um custo médio por ação”, explicou.

A taxa de investimento foi de 17,7% do PIB no primeiro trimestre deste ano, baixo da observada no mesmo período de 2022 (18,4%).

Ela destaca que as ações são negociadas em Bolsa de Valores e seu preço pode variar de acordo com a oferta e demanda do mercado.

Outra situação de obrigatoriedade ao contribuinte é caso tenha realizado operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas cuja soma foi superior a R$ 40 mil em 2022 ou tenha tido apuração de ganhos líquidos sujeitos à incidência do imposto. Caso a pessoa tenha tido, em 31 de dezembro de 2022, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil, ela também deve declarar.

Segundo dados do CME Group, a probabilidade de um aumento nos juros de 25 pb foi para 58% (para o intervalo entre 5,25% e 5,50%) por volta das 10h, contra 42% de chance pela manutenção da taxa. Ontem, os investidores estavam divididos. A mudança de cenário ocorre após dados do PCE, indicador de inflação favorito do Fed, mostrarem resultados acima do esperado.

O encontro faria sentido e seria produtivo somente se Lula da Silva tivesse um plano de paz efetivo e coerente ou caso o Brasil tivesse mudado seu posicionamento – firmado no governo anterior e mantido pelo atual – de manter-se neutro em razão dos interesses que afetam o Brasil mais profundamente. Como a conversa não teria efetividade alguma – tanto para Zelenskyy como para Lula da Silva, não fazia sentido o encontro. O líder ucraniano está engajado em uma batalha pela opinião pública global, com o objetivo não só de manter o apoio dos países do Ocidente ao seu esforço de guerra, mas também reverter o posicionamento das populações do Sul Global. O Sul Global, do qual o Brasil é uma voz importante, não está muito convencido sobre a validade da guerra e não pretende ser incluído num conflito por procuração que, nada mais é do que, efetivamente, um conflito requentado herdado da Guerra Fria.

Americanas (AMER3) – A companhia, que está em recuperação judicial (RJ), comunicou que iniciará o processo de Market Sounding para prospecção de interessados na aquisição da unidade de negócio do Hortifruti Natural da Terra, conforme previsto no plano de RJ protocolado pela companhia. A varejista informou ainda que contratou o Citigroup como seu assessor financeiro para a condução do processo.

A empresa petrolífera precisa da autorização ambiental do Ibama para iniciara perfuração do poço exploratório do bloco FZA-M-059, localizado em águas profundas, a 175 quilômetros da costa do Amapá.

Dado o seu approach diversificado globalmente e o perfil de seus clientes (muitos deles de fora dos EUA), Templeton estabeleceu seu fundo, oTempleton Growth Fund, nas Bahamas – um paraíso fiscal. É interessante que, ao ser questionado sobre como seria administrar um fundo sem estar em Wall Street, ele dizia que seus retornos haviam melhorado quando se mudou para as Bahamas. A razão? Segundo ele, porque recebia o Wall Street Journal alguns dias depois de todos os outros. Ou seja, não estar tão up to date (“atualizado”) com as informações do dia a dia do mercado o ajudara a investir melhor. Na foto, Sir John Templeton lendo o Wall Street Journal no Polo Norte.

Agenda econômicaAlemanha/S&P Global /HCOB: PMI composto preliminar de maio (4h30)Zona do euro/S&P Global /HCOB: PMI composto preliminar de maio (5h)Reino Unido/S&P Global /CIPs: PMI composto preliminar de maio (5h30)FGV: IPC-S da 3ª quadrissemana de maio (8h)EUA/Dept°. do Comércio: Permissão para novas obras final de abril (9h)EUA: Presidente do Fed de Dallas, Lorie Logan, participa de conferência sobre tecnologia disruptiva (10h)EUA/S&P Global: PMI composto preliminar de maio (10h45)EUA/Deptº do Comércio: Vendas de moradias novas de abril (11h)Câmara: Líderes partidários se reúnem na casa de Arthur Lira para definir data de votação do arcabouço fiscal (12h)Fazenda/SPE: divulgação do 2º boletim macrofiscal, com projeções de PIB, inflação e resultado fiscal (15h30)Secretário de Política Econômica, Guilherme Mello, concede entrevista coletiva sobre boletim macrofiscal (16h)Fernando Haddad tem reunião com os deputados Aguinaldo Ribeiro e Reginaldo Lopes, respectivamente, relator da reforma tributária na Câmara e coordenador do grupo de trabalho sobre a reforma na Casa (16h)EUA/API: estoques de petróleo da semana até 19/5 (17h30)Ibovespa. Foto: Reprodução, Agência BrasilO Ibovespa opera entre perdas e ganhos nesta segunda-feira (22), com os investidores de olho nas negociações sobre o teto da dívida dos EUA. Além disso, o mercado reage aos indicadores do Boletim Focus, que cortou as projeções de inflação em 2023 e elevou as estimativas de crescimento da economia brasileira para este ano.

Em primeiro lugar, desde o início da cerimônia, o objetivo não era engrandecer o soberano. Aliás, este foi relembrado constantemente de que, como servidor público número um de uma nação, deveria despir-se de todo orgulho, comendas e indumentárias, e apresentar-se a todos para servir e não ser servido. Logo no início da cerimônia, o Rei Charles III foi recebido por uma criança que lhe recordou:  “Sua Majestade, como crianças no Reino de Deus, damos-lhe as boas-vindas em nome do Rei dos Reis”. Ou seja, Charles III, você é apenas mais um rei e não o Rei. Ao que o soberano respondeu, diante desta recordação:  “Em seu nome, e segundo seu exemplo, venho não para ser servido, mas para servir.”

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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