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O Ministério da Economia prevê encerrar o ano com um rombo de R$ 95,822 bilhões nas contas do governo central em 2021. O déficit é menor do que a previsão anterior, de R$ 139,435 bilhões, graças a uma melhora significativa na arrecadação. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (22) no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre.

A articulação de sua candidatura se desenhou como continuidade das mobilizações para a implantação da Convenção Constituinte, que está se dedicando a elaborar uma nova Constituição para substituir a anterior de 1980, criada em meio ao governo ditatorial de Pinochet. A redação da nova carta magna do Chile deverá ser concluída até outubro de 2022, quando será submetida a uma consulta popular.

Pelo contrário: Guedes já declarou que agora que “vem a eleição, vai para o ataque”. Apoiou, por exemplo, a decisão do presidente de subir o Auxílio Brasil (substituto do Bolsa Família) de R$ 300 para R$ 400. Mesmo assim, Guedes continua alvo da fritura. Na fila para o seu lugar está o presidente da Caixa, Pedro Guimarães, outro conselheiro do presidente, que vai viajar com ele durante a campanha.

O ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, esteve no Senado nesta terça-feira (23) para falar a respeito do posicionamento do Podemos a favor da PEC dos Precatórios. O partido entra com uma proposta que altera determinadas questões da PEC e torna o Auxílio Brasil um programa permanente.

Os levantamentos mais recentes foram divulgados há cerca de duas semanas pelos institutos Pulso Ciudadano, Plaza Pública, Panel Ciudadano e Criteria. Kast variava entre 21% e 25% das intenções de voto e Boric ficou entre 17% e 25% de preferência do eleitorado. Nenhum dos demais candidatos superava 11% nas diferentes pesquisas.

Por lá, as principais Bolsas operam no vermelho nesta terça. Há pouco, o índice DAX-30, de Frankfurt, recuava 0,65%, enquanto o CAC-40, de Paris, cedia 0,23%.

A busca por descontos chegou a prevalecer na B3, sem muitos catalisadores, com agenda tranquila e percepção um pouco mais favorável sobre o caminho da PEC dos Precatórios no Senado.

O processo de escolha do pré-candidato do partido à presidência da República foi suspenso no domingo após uma série de instabilidades na plataforma utilizada para os votos à distância. Em um novo racha entre os candidatos, o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, defende a retomada da votação dentro de 48 horas. Do outro lado, o governador de São Paulo, João Doria, e o ex-senador Arthur Virgílio querem a reabertura da votação no próximo domingo.

O BTG Pactual divulgou relatório em que mantém recomendação neutra para os papéis da Petrobras (PETR4), com preço-alvo em R$ 36.

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Em qualquer cenário, os chilenos terão um novo nome no comando do país após mais de uma década e meia. Nos últimos 16 anos, houve apenas dois presidentes diante da alternância entre o governo de centro-esquerda de Michele Bachelet e de centro-direita de Sebastián Piñera. Para Santoro, foi um período sem nenhum grau de radicalização política. Mas ele considera que esse Chile, onde o governo transitava da esquerda moderada para a direita moderada e as preferências partidárias eram mais estáveis, ficou no passado.

O analista Gustavo Almeida enxerga em gráfico de ações de Vale (VALE3) uma grande possibilidade do mercado inverter, no curto prazo, a tendência de baixa, que a companhia vinha sofrendo nos últimos pregões. O especialista fez sua projeção para o cenário da companhia durante o programa Pre-Market da BM&C News nesta terça-feira (23).

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou nesta terça-feira, 23, que a entrada de novas operadoras a partir do leilão do 5G deve fazer com que o serviço da nova tecnologia “provavelmente” seja mais barato que o 4G. Para o ministro, essa possibilidade é gerada pelo fato de que, com o certame, 1.174 municípios com mais de 30 mil habitantes contarão com pelo menos três prestadoras de serviços.

Aquisição da Oi Móvel

O ministro das Comunicações, Fábio Faria, afirmou nesta terça-feira, 23, que a entrada de novas operadoras a partir do leilão do 5G deve fazer com que o serviço da nova tecnologia “provavelmente” seja mais barato que o 4G. Para o ministro, essa possibilidade é gerada pelo fato de que, com o certame, 1.174 municípios com mais de 30 mil habitantes contarão com pelo menos três prestadoras de serviços.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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