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A agência de turismo disse ainda que a efetiva realização do follow on está sob análise. “Não há definição sobre o volume efetivo a ser captado, o preço por ação e o cronograma para a sua implementação”, explicou a companhia.

Foto: Reprodução TwitterUm submarino desapareceu na segunda-feira (19) enquanto fazia uma expedição aos destroços do Titanic, famoso návio que afundou no início de século XX. O submarino desaparecido comporta cinco pessoas, mas ainda não se sabe ao certo quantas estão no momento.

*Marcus Vinícius De Freitas é professor visitante na China Foreign Affairs University e Senior Fellow da Policy Center for the New South

Confira abaixo o fechamento do Ibovespa e demais índices Ibovespa: 112.696,32 (+0,12%)S&P 500: 4.274,20 (-0,19%)Nasdaq: 13.229,43 (-0,09%)Dow Jones: 33.562,86 (-0,59%)Dólar: R$ 4,93 (-0,45%)Euro: R$ 5,28 (-0,41%)

O primeiro passo foi identificar a região de suporte. Depois, era esperar por um gatilho com alta probabilidade de compra.

Essencialmente, a crença e a elevada expectativa com as possibilidades e revolução que a inteligência artificial pode criar em nosso mundo. O PIB é uma função do capital, trabalho e a produtividade desse trabalho (a qual é uma função da tecnologia embarcada na produção). Desde sempre foi assim. Do cavalo para máquinas a vapor, indústria, escala, automatização, tecnologia, internet, entre outros. Países cresceram usando mão de obra, capital e tecnologia.

As festas juninas ocorrem no solstício de inverno no hemisfério sul. Inicialmente oriunda do Nordeste, as Festas Juninas se tornaram um elemento de identificação nacional, que une o Brasil de Norte a Sul. Elementos religiosos também se fazem presentes: São João, São Pedro, São Paulo. No entanto, a celebração num país que é tão diverso como o Brasil, deu oportunidade para que outros elementos fossem introduzidos, tornando-as particularmente peculiares, inclusive com uma indumentária diferenciada e danças características.

“Na primeira safra do grão, a colheita está quase finalizada, com uma produção de 27,1 milhões de toneladas. Já para a segunda safra, em fase inicial de colheita, estima-se uma produção de 96,3 milhões de toneladas”, destacou a Conab. Segundo Vasconcellos, as condições climáticas têm sido favoráveis para o desenvolvimento da cultura até o momento.

Logo da Eletrobras em sede no Rio de JaneiroFoto: REUTERS, Pilar Olivares Nesta segunda-feira (19), a Eletrobras (ELET6) anunciou mais um Plano de Demissão Voluntária (PDV), segundo desde a privatização da empresa. De acordo com a companhia, é esperado a demissão de 1.574 funcionários, resultando em um custo estimado entre R$ 450 milhões e R$ 750 milhões.

Confira abaixo a análise completa de Gustavo Cruz a respeito do IPCA e o possível corte da taxa Selic:Prédio do Congresso Nacional em Brasília – Foto: Reuters/Paulo WhitakerA reforma tributária, apresentada na terça-feira (6), tem elementos e circunstâncias que podem permitir a aprovação nas duas casas legislativas, conforme destacou Sérgio Vale, economista-chefe da MB Associados. Em entrevista ao programa BM&C News, ele afirmou nesta quarta-feira (7) que pelo menos alguma reforma pode ser aprovada.

Entre certo e errado, podemos estabelecer diálogos com alto grau de subjetividade.

Santander (SANB11) – O banco informou ao mercado que tem um valor total estimado de R$ 4,5 bilhões antes de impostos em relação aos processos sobre PIS/Cofins, julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ontem, a corte formou maioria favorável à União e contrária às instituições financeiras no julgamento que discute a incidência dos dois impostos sobre receitas como juros e descontos.

– membros do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral e subprocuradores-gerais do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;

Especular vem do latim specŭlo, que quer dizer observar de um lugar alto, seguir com os olhos, da raiz spec (spek). Com essa ideia de observar, vejam só quantas palavras encontramos:

8h – Brasil: IPC-S (1ª Quadrissemana de Junho)8h25 – Brasil: Boletim Focus10h – Brasil: Barômetros Econômicos Globais (Junho)15h – Brasil: Balança Comercial Semanal15h – EUA: Balanço Orçamentário Federal (Maio)Terça-feira (13 de Junho)

Brasília (DF), 15/06/2023 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva coordena reunião ministerial, no Palácio do Planalto. Foto: Marcelo Camargo/Agência BrasilAo comentar a reunião ministerial realizada na semana passada, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta segunda-feira (19), que o encontro foi importante para dar uma “harmonizada” na equipe do governo. Em seu programa semanal Conversa com o Presidente, Lula classificou a reunião como “excepcional”. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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