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Com Volodymyr Zelensky como presidente, a Ucrânia passou a se defender e conseguiu evitar que a capital, Kiev, fosse conquistada. Outro pedido do chefe de Estado ucraniano foi pela aplicação de sanções contra os russos, que foi prontamente atendido.

Ibovespa – Foto: Reprodução REUTERS/Amanda PerobelliO Ibovespa fechou o pregão desta segunda-feira (16), em queda, com as atenções do mercado local se concentraram dívida de R$ 40 bilhões declarada pela Americanas, após o BTG, um dos maiores credores da empresa, tentar reverter a medida cautelar dada à empresa pela Justiça para impedir qualquer bloqueio ou penhora de bens da companhia.

Empresas de tecnologia como Microsoft, Meta e Twitter também anunciaram uma redução radical no quadro de fucionários, em meio a uma crise econômica cada vez mais profunda.

Inicialmente, Coelho citou uma frase que tem utilizado nos últimos dias por conta do caso de Americanas. “A intensidade da crise se mede exatamente pela velocidade com que as notícias ficam velhas”.

Com a falta de confiança sobre dados aumentando, países como Austrália, Canadá, Índia, Japão, Reino Unido e Estados Unidos, entre outros, voltaram a impor restrições aos viajantes que chegam da China, como exigir um teste antes de embarcar em um voo.

O Bureau of Labor Statistics divulgou o relatório de empregos, o payroll, e mostrou a criação de 223 mil empregos não agrícolas em dezembro, superando as estimativas do mercado, de 180 mil. Além disso, a taxa de desemprego caiu para 3,5%, abaixo das projeções do mercado, que esperavam estabilidade em 3,7%. Segundo o comunicado, ganhos notáveis de trabalho ocorreram em lazer e hotelaria, saúde, construção e assistência social.

No cenário corporativo, a Eletrobras (ELET3; ELET6) anunciou que seu conselho de administração aprovou um novo programa de recompra de ações. Segundo fato relevante, serão adquiridas até cerca de 202,1 milhões de ações ordinárias e 27,5 preferenciais, que representam, que representam 10% do total de ações em circulação de cada classe e espécie.

Um levantamento da Comdinheiro obtido pela BM&C mostrou os fundos com maiores posições vendidas nas ações da Americanas em dezembro de 2022 – lembrando que muitos fundos ainda não reportaram sua posição, já que pode haver um delay de até três meses para a divulgação da carteira do fundo.

No campo corporativo, o destaque continuou voltado a Americanas (AMER3). Nesta quinta, a companhia abriu o seu pedido de recuperação judicial admitindo uma dívida de R$ 43 bilhões. O pedido se deu justamente para que a empresa possa tentar evitar a falência.

Pix Saque e Troco

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índicesIbovespa: 112.983,13 (+0,67%)S&P 500: 3.898,92 (-0,76%)Nasdaq: 10.852,27 (-0,96%)Dow Jones: 33.044,17 (-0,76%)Dólar: R$ 5,17 (+0,16%)Euro: R$ 5,62 (+0,96%)

Confira a carteira recomendada de dezembro do BTG Pactual:

Americanas (AMER3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoUma força tarefa de áreas técnicas foi constituída pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para analisar o caso Americanas (AMER3). Sendo assim surgiram sete procedimentos abertos para analisar o assunto, incluindo a conduta dos acionistas de referência composto pelo trio Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto Sicupira e Marcel Telles.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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