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Além disso, o envolvimento de outros países na disputa, como Irã e EUA, pode resultar em um impacto ainda maior na oferta da commodity, neste caso devido a possíveis sanções econômicas. Até a Rússia já alertou que a guerra pode ser potencialmente perigosa para o mercado de petróleo.

Que medidas estão sendo tomadas?Enquanto isso, o Secretário de Estado dos EUA, Antony Blinken, empreendeu uma intensa turnê pelo Oriente Médio com o objetivo de obter a ajuda dos governos árabes para amenizar as consequências do conflito. Paralelamente, utilizou seu primeiro telefonema com seu homólogo chinês, o Ministro das Relações Exteriores, Wang Yi, para solicitar que a influência da China na região fosse direcionada para o mesmo objetivo.

Como anda a recuperação financeira do Americanas?O plano para restabelecer a saúde financeira da empresa sofreu um tropeço. O processo de venda do Grupo Uni.co, proprietário das redes de lojas Imaginarium e Puket, não avançou como esperado. Devido à falta de uma oferta atrativa, a Americanas optou por suspender o processo de procura por interessados na aquisição.

Fonte: TradingView – 06/out/2023Fonte: TradingView – 06/out/2023

Quais produtos estariam sendo pirateados na Shopee?De acordo com informações publicadas pelo jornal O Globo, as denúncias feitas ao Procon apontam uma série de produtos sendo vendidos na Shopee com um preço significantemente menor do que seria normalmente encontrado no mercado. Além disso, a descrição “produtos idênticos aos originais” aumenta a suspeita de que estes podem ser produtos falsificados. Variando de celulares, perfumes importados, fones de ouvido e até bolsas de luxo, tal cenário mostra potencial para compra e venda de produtos pirateados na Shopee.

Como a tensão geopolítica global pode impactar os investimentos?Mas a questão agora é: como o conflito entre Israel e Hamas pode afetar os mercados e para onde os investidores devem se voltar para proteger seus investimentos desses riscos geopolíticos? Essa pergunta foi explorada durante o Giro do Mercado desta segunda-feira (9). Os interessados deveriam clicar aqui para assistir e entender as implicações.

A expectativa era de que o projeto fosse votado apenas no dia 24, quando Lira volta de viagem, mas os parlamentares decidiram em reunião há pouco que há apoio para votar a proposta. Apenas PL e Novo se manifestaram contra e disseram que vão tentar impedir a aprovação.

Do outro lado, os preços ao produtor norte-americano aumentaram em ritmo mais acelerado que o previsto em setembro, devido principalmente ao aumento dos custos da energia. O índice de preços ao produtor para a demanda final acumula alta de 2,2% nos últimos 12 meses.

LeilõesOs leilões da segunda fase do Desenrola ocorreram de 25 a 27 de setembro. Ao todo, 654 credores disputaram os descontos no sistema desenvolvido pela B3, a bolsa de valores brasileira. Foram ofertados descontos de R$ 59 bilhões para dívidas até R$ 5 mil e R$ 68 bilhões para dívidas entre R$ 5 mil e R$ 20 mil. O lote que ofereceu o maior valor de desconto médio (96%) foi o de dívidas com empresas de cartão de crédito.

O Ibovespa fechou em alta nesta segunda-feira (16), começando a semana com o pé direito, mesmo em meio a guerra no Oriente Médio, entre Israel e Hamas, que segue no radar. Investidores aguardam a divulgação de importantes indicadores da agenda da semana, como a ‘prévia do PIB’ no Brasil e o Livro Bege nos Estados Unidos.

A China reafirma, no documento, que a globalização não é uma opção, mas sim uma nova realidade e forma de viver, afinal a globalização nos fez compreender que o globo terrestre é, de fato, pequeno e que a humanidade pode estar cada vez mais aproximada.

Terceira etapa do Desenrola tem início nesta segunda-feira (9) – Arte/Agência BrasilComo Criar e Gerir sua Loja na Shopee com Sucesso!A organização de defesa do consumidor do Rio de Janeiro, Procon-RJ, começou uma investigação formal na plataforma de comércio eletrônico Shopee. Tudo se iniciou APÓS Alegações de venda de produtos pirateados, conforme informado pelo veículo de comunicação O Globo. O Ato de Investigação foi oficialmente estabelecido na quinta-feira da semana passada, 5 de agosto de 2023.

O governo federal fez um importante anúncio que está chamando a atenção nos lares de milhões de brasileiros. Foi divulgado recentemente o calendário de pagamentos do programa social bastante conhecido e crucial na sociedade, o Bolsa Família, correspondente ao mês de outubro.

À parte dessas mudanças inerentes aos julgamentos no CARF, a Lei 14.689 também reduziu de 150% para 100% a multa aplicável aos casos de cobrança de tributos quando há alegação de fraude. A redução está coerente com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF),contrária à cobrança de multa em mais de 100% do valor do tributo (RE 582.461, AgR RE 833.106, ADI 551).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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