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MGLU3: varejista passa a vender criptomoedas a partir de R$ 1; entendaNesta quinta-feira (19), o Magazine Luiza (MGLU3) anunciou que a partir de hoje seu app (MagaluPay) passará a realizar transações com criptomoedas. Dessa forma, com R$ 1 seus clientes já poderão comprar e vender Ethereum, Bitcoin e USDC, três das principais moedas digitais disponíveis no mercado. A nova modalidade do app da varejista só é possível devido a parceria com o Mercado Bitcoin (MB).

Quais são os tipos de energia solar?Economize HOJE na sua conta de luz com essas dicas práticas e fáceisExistem basicamente dois tipos de energia solar: a fotovoltaica e a heliotérmica. Cada uma possui seu próprio processo de geração de energia.

Quais são os requisitos para receber o Bolsa Família?Para ser elegível ao Bolsa Família, as famílias devem cumprir alguns requisitos relacionados à saúde e educação. Entre eles, estão a frequência escolar das crianças e adolescentes, o acompanhamento pré-natal para as gestantes, a avaliação do estado nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação. Essas medidas são vitais para garantir o cuidado e o desenvolvimento adequados das crianças e adolescentes, contribuindo assim para a redução de desigualdades sociais.

Quais são os critérios para se inscrever no Cadastro Único Digital?Para se inscrever no Cadastro Único Digital, a família deve cumprir com alguns critérios financeiros. O rendimento mensal por pessoa da família não pode ultrapassar meio salário mínimo, ou seja, R$ 660,00. A renda total familiar também não pode ultrapassar três salários mínimos, totalizando R$ 3.960,00.

Graças a esse favoritismo, não é sempre que essa ação se encontra em um bom preço de entrada. Mas o cenário econômico mais turbulento dos últimos meses fez essa ação abrir uma oportunidade de compra extraordinária.

Além do programa federal, existem iniciativas de Auxílio-Gás estaduais e municipais. No Ceará, por exemplo, existe o Vale Gás Social, que fornecem reabastecimento gratuito às famílias carentes. A cidade de Fortaleza também tem o programa com o mesmo nome.

Esta é uma das decisões mais aguardadas do ano, e sempre gera muita procura por informações. Porém, mesmo com o aumento, é necessário continuar na luta por uma política de salários mais justa e adequada às necessidades da população brasileira.

O próprio Noboa foi votar no domingo usando colete à prova de balas, como fizeram candidatos no primeiro turno. Em suma, Daniel saiu vencedor com 52% dos votos, desbancando Luisa González, candidata do ex-presidente Rafael Correa é apontada como favorita nas principais pesquisas. González, que angariou 48% dos votos, reconheceu a derrota.

Vale a pena utilizar essa nova ferramenta do Nubank?A resposta é sim. A função “Passa tudo no Crédito” chegou para agregar valor ao dia a dia financeiro dos usuários do Nubank. Com ela, é possível ter mais controle sobre as movimentações financeiras e otimizar o fluxo de pagamentos, com todas as transações centralizadas em um único local.

Assim como o Airbnb modernizou a experiência de alugar um imóvel ou, então, o IFood mudou completamente a experiência do delivery, essa companhia tem feito no segmento em que atua.

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STOXX 600: 434,02 (-1,30%)FTSE 100: 7.400,12 (-1,33%)DAX 30: 14.798,15 (-1,64%)CAC 40: 6.816,22 (-1,52%)FTSE MIB: 27.372,59 (-1,35%)IBEX 35: 9.025,94 (-1,32%)(12h40) – Destaques do Ibovespa desta sexta-feiraMaiores Altas

No entanto, é essencial destacar que nem todos os beneficiários do INSS têm direito a esse bônus. E isso levanta uma importante questão: quem tem o direito de receber essa renda extra?

Os reajustes nas refinarias, contudo, não garantem repasses imediatos para os consumidores. Os preços finais dos combustíveis são influenciados também por impostos, mistura de biocombustíveis e a margem de lucro da distribuição e da revenda.

Quem tem direito de receber o PIS?Para fazer jus ao PIS, é preciso que o trabalhador esteja inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos, tenha trabalhado de maneira remunerada por no mínimo 30 dias no ano-base e tenha recebido até dois salários mínimos nesse período. Além disso, é fundamental que os dados do trabalhador estejam atualizados na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial.

Quando e como requisitar o Saque Calamidade do FGTS?CAIXA deve liberar SAQUE de R$6.220,00 para ESTE grupo de BrasileirosA liberação do saque é condicionada ao reconhecimento formal, por parte dos municípios afetados, das áreas que foram impactadas pelo desastre junto à Caixa Econômica Federal, entidade responsável pela gestão do FGTS. O recurso financeiro só é liberado após a execução deste procedimento.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados

Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

É uma lei que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade tanto por meio físico quanto no digital.

PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

  • Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
  • Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;
  • Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
  • Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
  • Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
  • Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
  • Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
  • Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
  • Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
  • Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
  • Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

  • Consentimento pelo titular;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Execução de contrato;
  • Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • Tutela da saúde;
  • Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;
  • Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

  • Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.
  • Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.
  • Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
  • ? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

  • Confirmação da existência de tratamento;
  • Acesso aos dados;
  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;
  • Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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