Página não encontrada – Prowatt Engenharia SolarNão é a primeira vez que isso acontece, as outras vezes não vim fazer nenhuma reclamação, mas estão passando dos limites, fiz uma aposta em 5 jogos, todos apostando na vitória, 4 jogos estavam batendo as apostas e um jogo empatado, quando o time em que eu havia apostado na vitória fez 1 gol, e estariam as 5 apostas batendo, o app e o site simplesmente pararam de funcionar na parte de ver as apostas, mas quando aos 88 minutos o outro time empatou, o site voltou a funcionar, fiquei mais de 20 minutos sem conseguir ver minhas apostas e dar cashout sendo que no começo dos jogos o cashout estava disponível, mas o mais interessante ainda é que sumiram com esta aposta das minhas apostas resolvidas, em um mínimo de bom senso, acho que a casa deveria reembolsar quando acontece isso no meio de uma aposta, pois agora vão dizer que o site estava em manutenção, mas em nenhum momento avisam sobre manutenção, coisa que creio que não seja, pois toda vez que tenho uma aposta de odd muito alta que esteja dando certo, ou o cashout é bloqueado ou o site e app resolvem dar problemas. Espero uma resposta convincente sobre tudo o que está me acontecendo. ObrigadoPágina não encontrada – Prowatt Engenharia Solar

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Entenda como funciona o processo de pagamento do INSS em 2023Confira as Datas do Pagamento de Benefícios do INSS para 2023Para entender melhor, as datas de pagamento do INSS variam de acordo com o valor do benefício do indivíduo. A principal divisão se dá entre aqueles que recebem até um salário mínimo e aqueles que possuem renda mensal superior a esse montante.

O salário mínimo é um tema que gera grande expectativa anualmente entre os brasileiros. Ano após ano, espera-se ansiosamente pelo anúncio de novos aumentos que tragam um alento para os trabalhadores e influenciem diretamente na economia do país.

A proteção da sua segurança financeira está em suas mãos. Fique seguro!

Além do resultado trimestral ter sido o melhor da história da Petrobras, também houve recorde mensal de produção operada em setembro, com 4,1 milhões de barris de óleo equivalente (boe), 6,8% superior a agosto. Nesse mesmo mês, o montante de óleo equivalente operado somente no pré-sal foi de 3,43 milhões de barris, quantidade que também foi recorde.

O mais novo presidente eleito do Equador é Daniel Noboa, um herdeiro milionário de 35 anos, que ganhou as eleições no país, de acordo com resultados divulgados no último domingo (15).

De tempos em tempos, no entanto, a humanidade tenta criar regras para impedir que o pior aconteça. Regras são impostas para evitar que o lado animalesco da humanidade prevaleça. E as nações civilizadas são incentivadas a usar estas regras para proteger os civis. Afinal, uma nação civilizada não pode recorrer aos mesmos métodos utilizados por bárbaros. E o argumento é só um: se não houver um mecanismo de controle, a barbárie prevalecerá.

Já ouviu falar em conta de pagamentos? O Nubank é uma fintech que oferece esse tipo de conta. Mas o que isso significa? Essa modalidade de conta, apesar de não se enquadrar perfeitamente na categoria de conta corrente tradicional, oferece funcionalidades similares. Com o Nubank, é possível realizar transferências – por TED, DOC e PIX -, efetuar pagamentos de boletos e realizar saques, com uma taxa de R$6,50. Além disso, o cliente pode configurar a transferência do próprio salário para a conta do roxinho, bastando acionar essa funcionalidade nas configurações do aplicativo.

Para os beneficiários do Bolsa Família, um dos principais programas assistenciais do governo federal, o recebimento do cartão que dá acesso ao pagamento mensal gera muitas dúvidas. Mas não deveria: a entrega do cartão é automática e não necessita de solicitação prévia, assegura o próprio governo.

Quanto é disponibilizado em cada auxílio?Atualmente, o Bolsa Família garante uma renda mínima de R$ 600, com direito a alguns adicionais. Os beneficiários com crianças de até sete anos recebem R$ 150. Para as crianças e jovens de sete a 18 anos, é pago o valor de R$ 50. As gestantes e lactantes também têm direito a R$ 50.

Como funciona o pagamento do benefício?A exemplo do que ocorre com o Bolsa Família, os valores do Auxílio Gás podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, evitando a necessidade de os beneficiários se deslocarem até uma agência. O benefício pode ser creditado na conta Poupança Social Digital, na conta Poupança Caixa Fácil ou na Plataforma Social e pode ser utilizado para compras na função de débito ou retirado em terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas próprias agências da Caixa.

A determinação das datas de depósito dos benefícios variam conforme o valor recebido. A divisão é realizada entre aqueles cuja renda mensal é de até um salário mínimo e aqueles cuja renda mensal supera esse valor. É essencial que o beneficiário conheça a data exata de seu recebimento.

O Reajuste Tarifário Anual (RTA) e a Revisão Tarifária Periódica (RTP)Os processos de reajuste tarifário se dividem na RTA e na RTP. A Neoenergia Brasília, por exemplo, passa atualmente pelo RTA, que sugeriu o aumento médio de 9,32% nas tarifas. Já a EDP SP, CPFL Piratininga e Equatorial Goiás estão passando por uma RTP, ou seja, um processo que ocorre de 4 a 5 anos e pode resultar em diferentes alterações de valor para consumidores de alta e baixa tensão.

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PRINCÍPIOS

Os princípios na legislação, conforme indicado no Art. 6 norteiam a forma de tratamento dos dados pessoais dos titulares, sendo elas:

Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;

Finalidade: define a realização do tratamento de dados em função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos;

Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

BASES LEGAIS

As bases legais indicadas na lei autorizam como o tratamento de dados pessoais e mostram legalidade ao processo, assim, determinada pelo Art. 7 temos:

Consentimento pelo titular;

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

Tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis;

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

Execução de contrato;

Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

Tutela da saúde;

Interesses legítimos do controlador ou de terceiro;

Proteção do crédito.

CLASSIFICAÇÃO DOS DADOS

A partir da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) a proteção de dados passou a ser um compromisso dos(as) cidadãos(ãs), da administração pública e das empresas que utilizam esses dados.

Dados pessoais: São informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável como nome, data de nascimento, filiação, apelido, CPF, RG, BM, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, endereço IP, cookies, hábitos de navegação, posição geolocacional, formulários cadastrais, números de documentos.

Dados sensíveis: São informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde (prontuários e exames) ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Esses dados poderiam expor o indivíduo, social ou profissionalmente, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação. Em razão disso, os dados sensíveis exigem um tratamento ainda mais delicado, com a adoção, pelas entidades controladoras, de medidas de segurança mais rígidas, como, por exemplo, a anonimização desses dados e camadas de proteção mais extensas.

Dados Públicos: O tratamento de dados pessoais públicos deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a sua disponibilização. A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo(a) titular em momento anterior e de forma evidente. Porém, se a organização quiser compartilhar esses dados com outras organizações, necessariamente ela deverá pedir outro consentimento para esse fim - resguardadas as hipóteses de dispensa previstas na Lei. É importante destacar que a LGPD também se relaciona com a Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/11, e com princípios constitucionais, a exemplo do inciso XXXIII, do artigo 5º: todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

? Dados Anonimizados: A anonimização é uma técnica de processamento de dados que remove ou modifica informações que possam identificar a pessoa, garantindo sua desvinculação. Nestes casos, a LGPD não se aplicará ao dado. Ressalta-se que o dado somente é considerado anonimizado se não permitir que, por meios técnicos ou outros, seja reconstruído o caminho para revelar quem é o(a) titular do dado. Se a identificação ocorrer, não se tratará de dado anonimizado, mas sim de dado pseudonimizado, e estará sujeito à LGPD.

DIREITOS DOS TITULARES

Sabendo que os titulares de dados pessoais, somos sós, os donos dos dados, temos direitos na legislação que precisam ser garantidos. No Art. 17 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Sendo eles:

Confirmação da existência de tratamento;

Acesso aos dados;

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da Autoridade Nacional, observados os segredos comercial e industrial;

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do(a) titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei;

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre consequências da negativa;

Revogação do consentimento, nos termos do § 5.º do art. 8.º da Lei.

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