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“Essa iniciativa reforça o papel de responsabilidade social da Petrobras e demonstra seu compromisso de contribuir cada vez mais com a sociedade”, diz em nota.

Para 2022, a estimativa de superávit foi de US$ 55,25 bilhões para US$ 55,00 bilhões, ante US$ 63,65 bilhões de um mês atrás.

Segundo comunicado do Planalto, a expectativa é que o benefício alcance mais de cinco milhões de famílias de baixa renda. Espera-se ainda que, a partir do próximo exercício, com os recursos aprovados pelo Congresso no orçamento de 2022, seja possível manter o programa.​

Em ato contra cortes orçamentários na Receita Federal, o Sindifisco Nacional (Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita) informou nesta quarta-feira que pelo menos 324 auditores entregaram seus cargos de chefia e funções comissionadas em diversas áreas do órgão.

Os tais centros ficam em locais movimentados, como térreo, fachada ou calçadas de prédios de escritórios, hotéis e grandes residenciais, mas também há ativos solos.

Segundo a companhia, a operação foi concluída com o pagamento, pela Petrorecôncavo, de 7,3 milhões de dólares, já com ajustes previstos em contrato. O valor se soma aos 4 milhões de dólares pagos na assinatura do contrato de venda.

Confira os destaques desta quinta-feira:

Além disso, a Petrobras informou nesta quarta-feira (22) que vai destinar R$ 270 milhões para o programa do vale-gás em 2022, programa criado para ajudar famílias de baixa renda.

Além disso, o sindicato afirma que foi descumprido acordo para regulamentação do pagamento de bônus aos servidores do órgão.

Ele destacou que este tipo de atitude deve ser evitada, já que o fundo imobiliário é um ativo de “longuíssimo prazo”. “Este fundo não é uma aventura em que você compra uma cota por R$ 100 e ela ‘se transforma’ em R$ 1.000”. Isso não vai acontecer”, explica, enfatizando que o retorno acontece aos poucos ao longo do tempo.

A Petrobras arrematou, no último fim de semana, a capacidade de transporte extraordinária de gás natural ofertada pela TBG para 2022. Ao todo foram alocados à estatal mais de 19,7 milhões de m³/dia de capacidade de entrada e 17,7 milhões de m³/dia de capacidade de saída.

O dólar comercial registra leve queda de 0,10%, cotado a R$ 5,634.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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