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“Eu ofereço uma solução para que a gente possa refletir sobre ela, debater sobre ela, que a natureza jurídica dos precatórios é a mesma dos repasses obrigatórios para estados e municípios e a mesma da Justiça Eleitoral. Portanto, tecnicamente, ela nunca deveria ter estado no teto de gastos”, disse Ramos durante audiência na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

De acordo com a companhia, a Minerva pretende investir US$ 3 milhões na Traive, na nova rodada de captações (Series A) da startup, que totalizará US$ 15 milhões.

Foto: PixabayA China obteve sucesso parcial no desenvolvimento de seu iuan digital, mas problemas em suas regras de transação e sistema de pagamento ainda precisam ser enfrentados e resolvidos, disse o vice-presidente do banco central chinês Fan Yifei.

O minério de ferro mais negociado de janeiro na Bolsa de Commodity de Dalian encerrou as negociações do dia com queda de 0,3%, a 732,50 iuanes (113,66 dólares) a tonelada. Atingiu 717,50 iuanes por tonelada na quinta-feira, o valor mais baixo desde 4 de fevereiro.

A BRF comunicou que começará a vender seus produtos no marketplace do Magazine Luiza (MGLU3). “Serão 100 produtos das marcas Sadia, Perdigão, como pratos prontos, embutidos, suínos, frios, snacks, margarinas, aves, vegetais, sobremesas, lanches e empanados, com destaque para as linhas Livre&Lev e Veg&Tal”, explica a BRF.

As expectativas em pesquisa da Reuters eram de ganhos de 0,7% na comparação mensal e de 3,45% sobre um ano antes.

“Os riscos para a economia aumentaram”, disse uma segunda fonte, alertando em relação à incerteza sobre quando as interrupções na cadeia de suprimentos serão resolvidas e quanto tempo levará para a economia sair totalmente de seu marasmo da pandemia.

O STOXX 600 havia caído 1,5% nos últimos dois dias devido a temores de um BCE mais “hawkish” (inclinado a redução de estímulos) do que o esperado.

Os ministros das Finanças do bloco de 27 países iniciarão discussões durante uma reunião de dois dias na cidade eslovena de Brdo sobre como alterar as regras para melhor se adequar às novas realidades econômicas uma vez que sejam colocadas em prática, a partir de 2023.

Lira pede pacificação entre poderes e afirma que conversará com todos‘Ninguém fechará esta Corte, nós a manteremos de pé’, diz Fux em pronunciamento no STFAras: ‘Discordâncias hão de ser tratadas respeitando o devido processo legal’Foto: PixabayOntem (8), a bolsa teve seu pior tombo desde março deste ano, fechando em baixa de 3,78%, aos 113.412 pontos. Nesta quinta-feira (9), o mercado de ações abriu com uma leve alta, tentando se recuperar.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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