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“Acreditamos que o governo em breve apresentará algumas novas cotas de títulos especiais do governo local”, escreveram economistas do ANZ.

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Confira os destaques desta segunda-feira:Vale (VALE3)

“Acho que a tendência é manter o texto do Senado, para não ter mais briga e conseguirem aprovar ainda esse ano. Tudo é possível. O problema é perderem o acordo com o senado e o prazo”, disse o líder do Novo na Câmara, Paulo Ganime (RJ).

“A equipe da Caixa nunca acreditou numa taxa de 12%, 12,5%”, disse o executivo.

As ações europeias fecharam em queda nesta segunda-feira, com os papéis de viagens e energia liderando as perdas em meio aos crescentes riscos representados pela variante Ômicron do coronavírus, enquanto a aproximação de uma onda de decisões de política monetária de bancos centrais nesta semana limitava o ímpeto de investidores.

A Petrobras informou nesta segunda-feira (13) que foi aprovado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o Acordo de Individualização da Produção (AIP) da jazida compartilhada de Mero, na Bacia de Santos.

A Ômicron está rodeada de incertezas consideráveis. Detectada pela primeira vez no mês passado na África do Sul e em Hong Kong, ela tem mutações que podem levar a uma maior transmissibilidade e a mais casos de Covid-19, disse a OMS em um resumo técnico emitido no domingo.

21% da população empregada não têm qualquer receio.

O AIP é celebrado nas situações em que as jazidas se estendem para além das áreas concedidas ou contratadas.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) informou nesta segunda-feira (13) que todos os “postos de fronteira, especialmente de aeroportos” devem exigir o comprovante de vacinação para os viajantes que entram no país, em cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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