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No acumulado dos dez primeiros meses do ano, houve saída líquida de recursos via remessa de lucros e dividendos, de US$ 23,384 bilhões. A expectativa do BC é de que a remessa de lucros e dividendos de 2021 some US$ 27 bilhões. A projeção foi atualizada no RTI de setembro.

Em resumo, quando há um processo inflacionário, automaticamente, os preços se elevam. “Então, você não viu, mas a inflação fez com que você transferisse renda de uma forma invisível para o governo”, explica Ghani.

O Cade aprovou, sem restrições, a incorporação da Mosaico, dona do Buscapé, Bondfaro e Zoom, pelo Banco Pan, controlado pelo BTG Pactual. Como resultado da operação, o capital social da Mosaico passará a ser 100% detido pelo Banco Pan. A decisão da SG/Cade está publicada no Diário Oficial da União (DOU).

Enquanto a secretaria prevê alta do PIB de 5,1% neste ano e de 2,1% em 2022, a projeção do mercado é de expansão de 4,8% e 0,7%, respectivamente, conforme boletim Focus mais recente.

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O professor Alexandre Cabral analisou o cenário para o descontrole dos juros e disse que não há como controlar o problema de petróleo mundial. “Não está aquele desespero em dizer que o Banco Central está completamente atrás da curva”, destacou.

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A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aceitou um acordo proposto por Marcos Molina, fundador e presidente do Conselho de Administração da Marfrig, para encerrar processo sobre suposto uso de informação privilegiada (insider trading). Molina pagará R$ 20,2 milhões.

Os valores da linha de extrema pobreza sobem para famílias com renda por pessoa de R$ 100 para R$ 105 e de pobreza de R$ 200 para R$ 210. No extinto Bolsa Família, esses valores eram R$ 89 (extrema pobreza) e R$ 178 (pobreza).

Confira os destaques desta quarta-feira:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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