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Em fevereiro deste ano, a medida foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), mas teve a constitucionalidade questionada no Supremo pelo PT e PSOL. Os partidos alegaram que houve vício de iniciativa na tramitação da matéria no Congresso, por ter sido originada pela proposta de um senador. 

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“Você construir maioria de uma PEC na Câmara dos Deputados e no Senado Federal é um árduo trabalho. Isso tem que ter presença do Executivo fazendo concessões, Estados e municípios chegando a um ponto de concórdia para avançarmos para algo que não seja pior”, disse, lembrando ainda que a proximidade das eleições “contamina” o processo.

Nos Estados Unidos, o Simpósio de Jackson Hole, organizado pelo Federal Reserve (Fed), começa hoje e vai até o sábado e ocorrerá de maneira virtual. O evento é conhecido pelo potencial de sinalizações sobre os próximos passos da política monetária internacional e, neste ano, ganha ainda mais atenção, uma vez que o Banco Central americano deve iniciar o processo redução de estímulo nos próximos meses.

“O ajuste nas projeções foi motivado, principalmente, pela redução nas estimativas de produtividade e produção de culturas importantes (como a do milho), devido a impactos climáticos adversos da ocorrência de um fenômeno La Niña mais severo nesta safra, e pela piora do cenário para a produção de bovinos”, disse o Ipea em nota.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

Os partidos alegaram que houve vício de iniciativa na tramitação da matéria no Congresso, por ter sido originada pela proposta de um senador. 

No corporativo internacional, apenas três balanços estão previstos no fim da temporada do segundo trimestre: Coty, Dell e HP. Ainda nesta quinta, os Estados Unidos vai divulgar o PIB do segundo trimestre de 2021. A estimativa é para uma alta de 6,7%.

Novos surtos de Covid-19, impulsionados pela variante Delta, aumentaram preocupações sobre a força da recuperação econômica mundial.

Consumo de energia na primeira quinzena de agosto avança 1%, diz CCEE

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Na análise, será utilizada uma técnica de facilitação para entrada do DNA no tecido celular (eletroporação) com um dispositivo próprio no local de aplicação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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