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Foto: reprodução/PixabayO governo federal está estudando a elaboração de uma proposta que proíba os Estados a cobrarem ICMS sobre a bandeira tarifária da conta de luz, disse nesta quarta-feira o presidente Jair Bolsonaro durante cerimônia de assinatura de medida provisória que permite a venda direta de etanol para postos de combustíveis.

O texto destaca ainda que o potencial impacto negativo “não será compensado pela redução do IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) sobre lucro, uma vez que neste contexto de crise sanitária e retomada, as empresas da aviação não têm operado com lucros”. Sobre a importação de partes e peças de aeronaves, o setor justifica que “não há no País similar nacional.”

Destaques da bolsa: Ação da PetroRio sobe com alta do petróleo; Minerva cai após balançoBTG Pactual tem lucro líquido ajustado recorde de R$ 1,719 bilhão no 2º trimestreO IPCA acelerou de 0,53% em junho para 0,96% em julho. Dentro do índice, a inflação de serviços – usada como termômetro de pressões de demanda sobre a inflação – passou de uma alta de 0,23% em junho para 0,67% em julho. Já a inflação de itens monitorados pelo governo acelerou de 0,81% em junho para 1,68% em julho.

O fluxo cambial do ano até 6 de agosto ficou positivo em US$ 17,089 bilhões, informou nesta quarta-feira (11) o Banco Central. Em igual período do ano passado, o resultado era negativo em US$ 13,252 bilhões.

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Lira destacou que políticos eleitos pela urna eletrônica — como é o seu caso e mesmo o de Bolsonaro — não deveriam contestar um sistema que funciona. Mesmo assim, no papel de aliado do governo, o presidente da Câmara disse não descartar alterações que possam tornar a auditoria dos votos mais clara à população.

BR Partners divulga lucro líquido de R$ 35 mi no segundo trimestreFras-le registra lucro líquido de R$ 43,6 milhões no 2º trimestreRiscos fiscaisA ata também diz que os riscos fiscais continuam gerando uma pressão altista na inflação, o que levou o colegiado a adotar uma postura mais contracionista – ou seja, com um movimento de elevações sucessivas para levar a taxa de juros para um patamar acima do considerado neutro.

Destaques da bolsa: Ação da PetroRio sobe com alta do petróleo; Minerva cai após balançoBTG Pactual tem lucro líquido ajustado recorde de R$ 1,719 bilhão no 2º trimestreEle afirmou ainda que o movimento aceleraria sua estratégia de crescimento geográfico e de diversificação da atuação.

Os recursos captados na oferta primária vão para o pagamento de debêntures privadas e para sustentar o plano de crescimento orgânico da Dori, incluindo o desenvolvimento de novas linhas e o aprimoramento de canais de venda, de acordo com o prospecto.

Comparação anual

BR Partners divulga lucro líquido de R$ 35 mi no segundo trimestreFras-le registra lucro líquido de R$ 43,6 milhões no 2º trimestre

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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