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O governador paulista, Rodrigo Garcia (PSDB), disse que a medida foi implantada imediatamente após a sanção presidencial da lei que limita a cobrança do imposto estadual sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Como participar

No seu reporte ao mercado, a Fitch afirma que “o rating reforça perspectivas positivas para os negócios da BBF e destaca as estratégias de longo prazo da empresa”, que tem investido cada vez mais na diversificação de biocombustíveis. A agência explica, ainda, que o patamar BBB- também reflete “a expectativa de melhor perfil de negócios e de maior previsibilidade da geração operacional de caixa após a entrada em operação de suas usinas termelétricas em construção, com conclusão esperada para 2022 e 2023”.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, destacou que o novo modelo também contará com fundos invisíveis fluorescentes. Além disso, de acordo com o ministro, a página de identificação foi atualizada, apresentando uma imagem fantasma da foto do cidadão em preto e branco, além de uma imagem da foto formada por dados biométricos do portador.

No mês, as contas públicas foram pressionadas pela antecipação do pagamento do 13º salário de aposentados e pensionistas, que este ano foi feito em maio, e por um repasse extraordinário feito pela União a Estados e municípios relativo a leilão de campos de petróleo da Bacia de Santos.As receitas líquidas do governo central, que excluem as transferências a Estados e municípios, caíram 3,3% em termos reais em maio, para 122,035 bilhões de reais, enquanto as despesas totais aumentaram 7,9%, a 161,391 bilhões de reais.

Nos Estados Unidos, o S&P 500 recuou 0,86%, o Dow Jones caiu 0,80% e o Nasdaq perdeu 1,33%.

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O lote 2 compreende linhas de transmissão entre Minas Gerais e São Paulo, somando 1.707 quilômetros de extensão. São estimados investimentos de 4,94 bilhões de reais no empreendimento, aumentando a capacidade de transmissão no Estado mineiro, que tem se tornado foco de projetos de geração solar fotovoltaica.

Também ajudou a impulsionar o sentimento a afirmação de uma autoridade do órgão de planejamento estatal de que a China implementará ferramentas de forma oportuna para enfrentar os desafios econômicos, uma vez que os surtos de Covid-19 e os riscos da crise da Ucrânia representam uma ameaça ao emprego e à estabilidade dos preços.

As ações da China e de Hong Kong caíram mais de 1% nesta quarta-feira, após ganhos acentuados na sessão anterior, pressionados pela liquidação em Wall Street e pelas novas tensões geopolíticas.

Savioli pontuou que para aqueles que ainda não emitiram todas as guias da DASN do ano passado, o primeiro passo é fazer essa emissão, pagar e enviar o documento.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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