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Ao regulamentar a medida, os secretários estaduais da Fazenda fixaram um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, no entanto, permitiram descontos, o que na prática possibilitou a cada Estado manter a mesma alíquota que aplicava anteriormente. O valor estabelecido na ocasião foi de R$ 1,006 por litro de óleo diesel S10, o mais usado no País.

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Zona do Euro – CPI de abril às 6h;Brasil – CNI: Sondagem Indústria da Construção do 1º trimestre às 10h;Japão – Balança comercial de abril às 20h50.Quinta-feira (19)

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Há a expectativa de que, em breve, a regulação avance para permitir a organização de um mercado de balcão, assim operando como uma verdadeira “Bolsa de Startups”. Quando ocorrer, o avanço significará que o momento da captação pública será apenas a primeira oportunidade de ser sócio de uma startup, com possibilidade futura de haver ofertas secundárias das ações já ofertadas anteriormente.

“As notícias não são muito animadoras, porque o próximo suporte do tá próximo do R$ 5,60”, disse Stagliano.

Nesses estágios a startup requer um reconhecimento crescente no mercado (ou seja, na Série B os requisitos são maiores que na série A e assim sucessivamente). A necessidade de recurso é principalmente causada pela necessidade de aumentar a estrutura e se tornar um grande negócio, representativo no mercado em que está inserida.

Mas, será que o e-mail do banco pode acabar induzindo o investidor ao erro, já que uma reserva de emergência deve estar sempre disponível para quando ele precisar? Se fosse feita uma aplicação em LCI, como o Inter sugeriu, o investidor só poderia resgatar o dinheiro após 90 dias. Caso precisasse da quantia antes deste prazo, não conseguiria sacar o valor.

“O resultado final é que, embora o pior já tenha passado, acreditamos que a economia chinesa terá dificuldades para voltar à sua tendência pré-pandemia”, disseram analistas da Capital Economics.

“Depois que o meu filho nasceu, tudo que eu queria era um pouco mais de estabilidade, de equilíbrio, de poder controlar meus horários, eu precisava disso. Então foi basicamente por isso”, afirmou.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de +1,22%, cotado a 108.232,74 pontos.

A partir desta segunda-feira (15), os pré-candidatos que vão disputar as eleições de outubro estão autorizados a realizar campanha prévia de financiamento coletivo, modalidade conhecida como vaquinha virtual ou crowdfunding.

O alto valor ficou, principalmente, concentrado nas rodadas maiores, resultando em uma quantidade menor de rodadas. Foram 167 rodadas até março, comparadas com as 200 realizadas no mesmo período em 2021.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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