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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reiterou nesta sexta-feira a defesa da manutenção do teto de gastos e descartou a possibilidade de romper o mecanismo para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social que o governo do presidente Jair Bolsonaro pretende criar para substituir o Bolsa Família, ou por outra razão.

“Nós iremos cuidar do que nós nos comprometemos antes da eleição, é cuidar para não perder nunca o foco da responsabilidade fiscal junto da manutenção da democracia”, disse Lira em evento da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em São Paulo.

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Em comentários preparados para discurso na conferência de banqueiros centrais de Jackson Hole, Powell sinalizou que o Fed permanecerá paciente à medida que tenta trazer a economia de volta ao pleno emprego, repetindo que deseja evitar controlar uma inflação “transitória” e potencialmente desencorajar o crescimento do emprego no processo –defendendo a nova abordagem de política monetária do Fed que Powell introduziu há um ano.

“Por que o fato de a empresa representar um importante ‘elo da cadeia’ que possibilita alcançar a mesa das pessoas é um impeditivo para a desestatização? Por que isso atentaria contra uma alimentação saudável ou mesmo propiciaria a fome? Não vejo a menor conexão desses argumentos da justificação com a desestatização da Ceagesp”, questionou Fonteyne.

“Nem em clube social se recebe 11 cédulas para votar em oito assentos disponíveis. O formato da chapa deve ser abolido do modelo de votação em companhias abertas brasileiras”, disse Gasparino.

Fluxo positivo

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Os contratos futuros do Brent avançaram 1,63 dólar, ou 2,3%, para fechar em 72,70 dólares o barril, enquanto o petróleo dos EUA (WTI) avançou 1,32 dólar, ou 2,0%, para fechar em 68,74 dólares.

Às 11h04 (de Brasília), o Dow Jones subia 0,49%, aos 35.385,98 pontos; o S&P 500 ganhava 0,55%, para 4.494,65 pontos; e o Nasdaq Composit tinha acréscimo de 0,59%, para 15.034,35 pontos.

O resultado desta sexta-feira terminou igual ao da assembleia de abril.

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A área de plantio de milho deverá ocupar 4,384 milhões de hectares na temporada de verão 2021/22 no centro-sul, alta de 0,7% ante o ciclo anterior, estimou nesta sexta-feira (27) a consultoria Safras & Mercado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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