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Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz Guedes

O envolvimento do governo com a comunidade humanitária tem sido menos coeso do que seu grupo esperava inicialmente, acrescentou Carroll.

A leitura em pesquisa da Reuters de avanço era de 0,40%. Em relação a julho de 2020, o IBC-Br registrou crescimento de 5,53% e, no acumulado em 12 meses, teve ganho de 3,26%, segundo números observados.

“Para garantir a melhor experiência para os nossos usuários, estamos liberando o débito automático aos poucos para a nossa base. Se esta função ainda não aparece no seu app, fique tranquilo que te avisaremos quando ela estiver disponível para você”, anuncia o banco digital em comunicado.

No entanto, nenhum funcionário foi oficialmente removido de seu emprego, acrescentou a reportagem.

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“É brincadeira, né. Faltavam dez dias para fechar janela (para expedição dos precatórios), (STF deu) R$ 10 bilhões para Bahia, R$ 4 bilhões para Ceará, R$ 2 bilhões para Pernambuco. Foi dinheiro para governadores do Nordeste de oposição nos últimos dez dias da janela”, disse Guedes.

Os contratos futuros do açúcar branco na ICE fecharam em alta de mais de 2% nesta terça-feira, depois de ganhar 4% na sessão anterior, enquanto traders procuravam travar posições antes do vencimento do contrato na quarta-feira.

Às 11:57 (horário de Brasília), o índice Dow Jones caía 0,64%, a 34.647 pontos, enquanto o S&P 500 perdia 0,36%, a 4.452 pontos. O índice de tecnologia Nasdaq recuava 0,26%, a 15.066 pontos.

. Em CINGAPURA, o índice STRAITS TIMES valorizou-se 0,20%, a 3.080 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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