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Guedes sobre Auxílio Brasil e teto de gastos: ‘Solução não altera fundamentos fiscais da economia’‘Não faremos nenhuma aventura’, diz Bolsonaro sobre Auxílio BrasilO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de 1,34%, cotado a 106.296,18 pontos. Volume financeiro ficou em R$ 58,7 bilhões.

Rio de Janeiro – Sede da Petrobras (Tânia Rêgo/Agência Brasil)A temporada de balanços trimestrais começou na última sexta-feira no Brasil, com os resultados da Hypera, e nos próximos dias, o mercado ficará movimentado com os números apresentados pelas empresas.

O chefe do Departamento de Estatísticas do Banco Central avaliou também que a conta de viagens internacionais está contribuindo para elevar déficit de serviços, com a retomada do turismo após a vacinação e a reabertura de diversos países para os brasileiros.

A remuneração se dará pelos juros correspondentes a 100% dos DI, acrescidos de taxa de até 1,39% ao ano para a primeira série e até 1,64% para a segunda. O pagamento ocorrerá semestralmente.

Confira a análise completa:

Embora Bolsonaro tenha citado o potencial de 750 mil beneficiários, a reportagem apurou que o público final ainda vai depender do número de caminhoneiros autônomos ativos no cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Esse número varia entre 700 mil e 850 mil.

PRESSÕES DE PREÇO

Veja mais:

Apesar de não ser um procedimento muito comum, muitos credores são procurados para adiamento do débito, em alguns casos pode ocorrer o perdão total. O waiver mais clássico é o perdão fornecido pelo FMI (Fundo Monetário Internacional) a países que não pagaram um empréstimo.

O governo Jair Bolsonaro acertou uma mudança no teto de gastos que vai abrir um espaço de R$ 83,6 bilhões para despesas adicionais em 2022, ano em que o presidente da República buscará sua reeleição. O acordo foi fechado na manhã desta quinta-feira (21) entre as alas política e econômica do governo, após dias de embates para viabilizar o pagamento de R$ 400 aos beneficiários do Auxílio Brasil determinado por Bolsonaro.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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