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De acordo com o comunicado, o modelo de governança em estudo prevê que o Estado permaneça com participação relevante não inferior a 15% do capital social total da Copel e 10% capital votante.

De volta ao Brasil, ele passou a se dedicar à criação do novo método voltado especialmente para brasileiros aprenderem inglês. Ao colocar em prática com os primeiros alunos ele não demorou para perceber os resultados.

Três autoridades norte-americanas disseram que avaliações preliminares sugeriram que o míssil foi disparado por forças ucranianas contra um russo que se aproximava em meio à salva esmagadora contra a infraestrutura elétrica da Ucrânia na terça-feira, conforme reportou a Associated Press.

A Alemanha disse que oferecerá apoio à Polônia para ajudar a patrulhar o espaço aéreo polonês, e o secretário-geral da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan), Jens Stoltenberg, confirmou que uma das principais prioridades da aliança é fornecer mais sistemas de defesa aérea a Kiev.

A população desocupada (9,0 milhões de pessoas) caiu ao menor nível desde o trimestre móvel terminado em julho de 2015, recuando 8,7% (menos 860 mil pessoas) no trimestre e 30,1% (menos 3,9 milhões) no ano.

O torneio desembolsa, ao todo, US$ 440 milhões em prêmios na Copa do Mundo 2022, já o vencedor recebe US$ 42 milhões.

É premente uma proteção legislativa clara e objetiva para que os direitos individuais e a democracia sejam preservados. Uma urgência que nosso Congresso Nacional não pode se omitir, sob pena de autorizar, tacitamente, o totalitarismo.

Paula Moraes, COO e apresentadora da BM&C News foi eleita uma das 50 jornalistas mais influentes no segmento no país. Na categoria “podcasts” o estreante “Papo de Dinheiro” (ouça aqui), apresentado pelas jornalistas Giovanna Oliveira e Débora Oliveira, está entre os quatro principais podcasts de finanças do Brasil.

No Brasil, por sua vez, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) apresentou na segunda (28), logo após o fechamento do mercado, a PEC da Transição, que exclui do teto de gastos R$ 198 bilhões para financiar o Bolsa Família por quatro anos. A proposta, no caso, já está “em negociação” e ainda pode ser enxugada até sua aprovação nas duas Casas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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