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Para a aprovação se concretizar, ela ainda espera a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Com isso, o espaço reservado para o pagamento dos precatórios dentro do Orçamento ficaria limitado a cerca de 40 bilhões de reais em 2022. Os quase 50 bilhões de reais restantes, segundo Pacheco, seriam alvo das “negociações jurídicas”, que também vão constar na PEC.

Gol (GOLL4)

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC), deputado Arthur Maia (DEM-BA), ainda não apresentou um novo texto, desde que sua última versão protocolada na semana passada gerou críticas e confusão.

NosEstados Unidos, as bolsas estão caindo bastante. OS&P 500está operando em-2,09% (4.340,01), oNasdaqregistra-2,65% (14.648,80), enquanto oDow Jonesestá em-2,06%(33.871,55).

A moeda vinha oscilando numa faixa estreita até perto de 12h30, quando despencou em linha quase reta enquanto autoridades políticas queriam se mostrar empenhadas em alcançar um acordo sobre os precatórios.

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O cenário também permanece positivo no setor de carne bovina, apesar de uma suspensão temporária de embarques que está em vigor para a China, após dois casos atípicos da “doença de vaca louca”.

Mercado dos EUA tem maior capacidade de absorver choque potencial, diz presidente da SECComissão da reforma administrativa cancela reunião e remarca para amanhãO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de 1,29%, cotado a 110.249,73 pontos. Volume financeiro ficou em R$ 38,3 bilhões.

Petrobras (PETR4) perdeu 1,12%, na esteira da queda dos preços internacionais do barril de petróleo. PetroRio (PRIO3) retrocedeu 5,68%.

No segundo trimestre, os principais destaques foram o crescimento de 109% na receita operacional líquida e de 67 por cento no lucro líquido.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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