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A Porto Seguro concluiu a aquisição de 50% das ações da ConectCar, que pertenciam à Ipiranga, da Ultrapar. O valor da operação foi de R$ 165 milhões, sujeito a ajustes até a liquidação final da transação.

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (30) projeto de lei complementar que exclui transferências da União com aplicações ou recursos de emendas orçamentárias do teto de gastos de entes da Federação.

Segundo a empresa, o objetivo do programa é cumprir obrigações e compromissos assumidos no âmbito de planos de outorga de opções, já aprovados em assembleias.

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No plano doméstico, o mercado seguia atento a notícias sobre termos para uma possível extensão do auxílio emergencial –o que na véspera azedou o humor dos investidores– e debates acerca de medidas para tratar do aumento dos preços dos combustíveis.

As criptomoedas oferecem, em teoria, uma maneira mais barata e rápida de enviar dinheiro através de fronteiras. Os defensores dizem que os tokens digitais, como stablecoins, também podem ajudar a proteger poupanças da alta inflação ou de flutuações nas moedas locais.

Os embarques ocorreram em momento que o principal concorrente no fornecimento, os Estados Unidos, passou por problemas em terminais de tradings causados pelo furacão Ida.

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Média – R$ 5,53 / Máxima – R$ 6,01

No entanto, a empresa afirmou que “cumpre ressaltar que não existe, neste momento, decisão a respeito de qual alternativa será perseguida pelo grupo (Novonor)”.

Senadores querem acelerar os ajustes no projeto de infraestruturaO Senado dos Estados Unidos aprovou nesta quinta-feira (30) o projeto, conhecido como “resolução contínua”, para evitar a paralisação da máquina pública. Foram 65 votos a favor e 35 contrários e eram necessários ao menos 60 para seguir o texto. Os senadores tinham até hoje para votarem o texto antes que ocorresse “shutdown” do governo.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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