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No entanto, é essencial destacar que nem todos os beneficiários do INSS têm direito a esse bônus. E isso levanta uma importante questão: quem tem o direito de receber essa renda extra?

Nessa semana um novo alento financeiro foi concedido a 181 moradores do estado de Goiás. Este benefício, denominado Programa Dignidade, estabelecido pelo Governo do estado, destina um valor de até R$300 para os cidadãos mais vulneráveis economicamente.

Construções de novas moradias nos EUA sobem 7% em setembro, mostra Departamento do ComércioO Departamento do Comércio divulgou nesta quarta-feira (18) que as construções de novas moradias iniciadas tiveram uma alta de 7% em setembro em comparação com o mês anterior, para 1,358 milhão. O resultado ficou acima das expectativas do mercado, que esperavam 1,380 milhão de novas construções. Os números de julho foram revisados para 1,269 milhão de novas moradias residências iniciadas.

Quem Será Beneficiado pelo PIS 2022?Calendário PIS/PASEP para o Ano-base 2022: Data de Pagamento, Beneficiários e Como se Atualizar!Existem alguns pré-requisitos para que o cidadão seja beneficiado pelo Programa de Integração Social. O principal deles é que o indivíduo deve ter mantido um trabalho formal durante todos os 12 meses do ano-base, isto é, de 2022. Esse detalhe é crucial para estar elegível ao benefício. Outros critérios também são considerados para ter direito ao PIS referente ao ano-base 2022, embora ainda não tenham sido anunciados. É imprescindível, portanto, que os interessados mantenham-se atualizados quanto às informações oficiais.

Contudo, é crucial entender que a antecipação do saque-aniversário do FGTS funciona como um empréstimo, com cobrança de juros e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Por isso, antes de optar por essa alternativa, é fundamental informar-se sobre as condições que envolvem essa modalidade de crédito.

Imagens transmitidas pela TV estatal egípcia mostraram o momento em que os veículos cruzavam a área fronteiriça, vindos do lado egípcio. Rafah tem se destacado como a principal rota para a entrada e saída de pessoas e bens da Faixa de Gaza que não está sob controle de Israel. Atualmente, este ponto tem sido o foco central nos esforços para conseguir enviar ajuda humanitária aos 2,3 milhões de moradores de Gaza.

INSS: o que vem a seguir?Os beneficiários do INSS devem estar sempre atentos ao calendário divulgado para evitar possíveis inconvenientes. Importante lembrar que, mesmo com a divulgação ampla do calendário, qualquer dúvida pode ser sanada através dos canais oficiais do Instituto. A Organização tem investido cada vez mais em sua presença online para facilitar o acesso à informação e garantir os direitos de seus segurados.

Em suma, para conseguir realizar as negociações, os clientes deverão estar no nível 2 do cadastro no aplicativo do Magalu: ou seja, precisam confirmar os dados de identificação facial (selfie), validação do documento (foto), endereço atualizado, profissão, CPF e renda.

(14h20) – Destaques do Ibovespa desta quarta-feiraMaiores Altas

O Governo Federal informou o calendário de pagamentos do programa Bolsa Família para o mês de Outubro de 2023. Segundo o anúncio, os beneficiários começarão a receber o auxílio no dia 18 de outubro, com a distribuição se estendendo até o último dia do mês, 31 de outubro. O ordenamento dos pagamentos será realizado com base no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada pessoa contemplada.

A Petrobras divulgou na tarde desta segunda-feira (16) que bateu o recorde trimestral de produção operada de óleo e gás no terceiro trimestre deste ano. As plataformas operadas pela estatal atingiram a marca de 3,98 milhões de barris de óleo equivalente (boe), 7,8% acima do segundo trimestre. A medida de óleo equivalente é a que permite somar em um mesmo montante o petróleo e o gás natural.

O saque-aniversário permite ao trabalhador acessar anualmente parte do saldo das contas ativas e inativas do FGTS, no mês do seu aniversário.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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