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“É de se observar que essa prática, da busca desmedida de lucro, na consagração de um sistema econômico perverso, vulnera os direitos humanos previstos na Constituição Federal, que colocam a dignidade da pessoa humana em suas necessidades básicas, como a vida, a saúde e a existência condigna, acima de interesses privados opostos aos interesses da coletividade”, afirma Tredinnick.

Confira a análise:

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O Ministério do Comércio não comentou de imediato.

A Springs Global Participações pediu o cancelamento da oferta pública inicial de ações (IPO, na sigla em inglês) de sua controlada indireta Ammo Varejo, segundo fato relevante divulgado ao mercado na terça-feira (28) à noite.

O Brasil é um importador líquido de gás, e a expectativa do mercado é de que a demanda do país pelo produto seguirá maior que a oferta interna pelo menos até 2035.

FGV: confiança empresarial cai 1,8 ponto em dezembro ante novembro, a 95,2 pontos

“Depois de se recuperar ao longo do segundo e terceiro trimestres, o ICOM voltou a cair no último trimestre do ano”, apontou a FGV. “O resultado trimestral confirma o cenário de desaceleração do setor no final do ano e os empresários ainda não vislumbram perspectivas de melhora em 2022”, completou.

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Tendo em vista que a variante Ômicron tem preocupado e se espalhado por todo o mundo, em participação ao BM&C News, William Castro Alves, estrategista-chefe da Avenue, nesta quinta-feira (30), comentou como a Covid-19 ameaça a economia dos Estados Unidos em 2022 e quais seriam as expectativas para o juros. “A Ômicron realmente está assustando os americanos”.

O dólar comercial fechou em queda de -2,06%, cotado a R$ 5,5759

Ainda segundo o órgão, a medida permitirá uma redução do empoçamento de recursos, quando os ministérios têm verba disponível, mas não conseguem executá-las em razão de restrições legais ou travas burocráticas.

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Nesta quarta-feira (29), o professor Alexandre Cabral, no programa BM&C Cenários, conta com a participação de Arthur Viera e o professor, José Carlos de Souza Filho, para avaliar como selecionar fundos imobiliários e açōes no setor de shoppings.

Guedes teria enviado um texto ao presidente da República, Jair Bolsonaro, no último domingo (26) alertando para o risco à economia do Brasil caso o reajuste se torne realidade.

A China emitiu seu primeiro lote de cotas de importação de petróleo bruto para 2022 em um volume 11% abaixo do primeiro lote de 2021, de acordo com fontes do setor e um documento visto pela Reuters, com grandes empresas privadas prevalecendo sobre processadores menores.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

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Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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